| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 308/2018 Publicado no Quadro de Avisos, no saguão da Câmara. Autoriza o pagamento do abono de férias aos Em. O8./..03../2018 AL ABAis - vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG. CT SERVIDOR. Cu uti A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG, a efetuar o pagamento do abono de férias, aos vereadores desta Casa de Leis, com fundamento jurídico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Consulta nº 913.240 e no Assunto Administrativo nº 850.200, e com decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898. Art. 2º O Vereador da Câmara Municipal de Buritis, fará jus ao recebimento do abono de férias, após o cumprimento do transcurso de um ano de mandato. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Câmara Municipal de 1) 08 de março de 2018. A; du li sidente da Câmara Municipal =— O Secretário Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2018. Aprovado em 1º votação no dia 26/02/18 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 05/03/18 por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com