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norma nº 308/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 308 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 308/2018
Publicado no Quadro de Avisos,
no saguão da Câmara. Autoriza o pagamento do abono de férias aos
Em. O8./..03../2018
AL ABAis - vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG.
CT SERVIDOR. Cu uti
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG, a efetuar o
pagamento do abono de férias, aos vereadores desta Casa de Leis, com fundamento
jurídico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Consulta nº 913.240 e no Assunto Administrativo nº 850.200, e com decisão prolatada
pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898.
Art. 2º O Vereador da Câmara Municipal de Buritis, fará jus ao recebimento do abono
de férias, após o cumprimento do transcurso de um ano de mandato.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de 1) 08 de março de 2018.
A;
du li
sidente da Câmara Municipal
=—
O Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2018. Aprovado em 1º votação no dia 26/02/18 por 07 votos favoráveis e
nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 05/03/18 por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

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