| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON E SECRETÁRIO DE PROCON. |
| native_id | 1783 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 305/2017 Cria os cargos em comissão de Coordenador de PROCON e Secretário de PROCON A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art, 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador do PROCON: 1, CARGO: COORDENADOR DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito da Câmara Municipal. 3. Atribuições típicas: Y formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso. apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais; Y planejar, elaborar. propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor; Y representar as autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das atividades de proteção ao consumidor: Y orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; , Y receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que. em tese. constituam infrações penais; Y colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Y incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor; celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor; Y orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com Na Rua Jardim, 30 -. Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 fá CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Y promover palestras. campanhas. feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica: Y atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa municipal; Y promover, no âmbito municipal. a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas à proteção do consumidor: Y recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa; Y sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor; Y definir e implantar a política de informação e formação do consumidor; Y promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como problema: Y propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços: Y cumprir e fazer cumprir. no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. 4. Requisitos para provimento: Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Recrutamento: Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$ 937.00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 4º São atribuições do cargo em comissão de Secretário PROCON: 1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do NM PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores. l 3. Atribuições típicas: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 é CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINI / atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo PROCON Câmara; Y prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da Câmara Municipal; Y executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do PROCON. 4. Requisitos para provimento: Instrução — conclusão do ensino médio. 5. Recrutamento: Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. - EIRA Ed a Cânrará Municipal QU = WÂNIA A TIO. E SOUSA Primeira Secretária Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2017. Aprovado em 1º votação no dia 24-04-17 por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-17 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com