br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 305/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 305 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaCRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON E SECRETÁRIO DE PROCON.
native_id1783

Originating matéria

matéria 50 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 305/2017
Cria os cargos em comissão de Coordenador
de PROCON e Secretário de PROCON
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e
eu, Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e
exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador do PROCON:
1, CARGO: COORDENADOR DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito
da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
Y formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor,
solicitando, quando for o caso. apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais;
Y planejar, elaborar. propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor;
Y representar as autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das
atividades de proteção ao consumidor:
Y orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de
consumo; ,
Y receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do
Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam ser resolvidas
administrativamente ou que. em tese. constituam infrações penais;
Y colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990;
Y incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor;
celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor;
Y orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes
e de todos os meios de comunicação de massa;
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
Na
Rua Jardim, 30 -. Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 fá
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Y promover palestras. campanhas. feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar
e despertar a coletividade para uma consciência crítica:
Y atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas
disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa
municipal;
Y promover, no âmbito municipal. a articulação e compatibilização das políticas setoriais
relativas à proteção do consumidor:
Y recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa;
Y sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou
indiretamente, se ocupam do consumidor;
Y definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;
Y promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como
problema:
Y propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens
e serviços:
Y cumprir e fazer cumprir. no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e
do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990.
4. Requisitos para provimento:
Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Recrutamento:
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON, de livre nomeação e
exoneração, com vencimento de R$ 937.00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 4º São atribuições do cargo em comissão de Secretário PROCON:
1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do NM
PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores. l
3. Atribuições típicas:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 é
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MINI
/ atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo PROCON Câmara;
Y prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da Câmara
Municipal;
Y executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do
PROCON.
4. Requisitos para provimento:
Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- EIRA
Ed a Cânrará Municipal
QU =
WÂNIA A TIO. E SOUSA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2017. Aprovado em 1º votação no dia 24-04-17 por 08 votos favoráveis e
nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-17 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

open original →