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norma nº 304/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 304 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 304/2017
Publicado no Que dio de Avisos,
no saguão da Câmara.
Em, Lo à Cria o serviço de orientação e defesa do
consumidor —- PROCON CAMARA e dá
RIRESPONSÁVEL outras providências.
SERVIDO!
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram
e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Procon Câmara — no
âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Buritis-MG, para fins de aplicação das normas
relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”; 5º, 1; 6º,
VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de
20 de março de 1997.
Art. 2º O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC -,
previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º do Decreto 2.181,
de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor — SEDC -,
previsto no art. 23 da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001.
Art. 3º Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara:
I — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Câmara Municipal de Buritis no planejamento, na elaboração, na proposição, e na execução
da proteção e defesa do consumidor;
II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores
individuais;
III — dar atendimento e orientação permanente «os consumidores sobre seus direitos e
garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de
comunicação;
V — fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, emitir Auto de
Constatação a ser encaminhado ao Ministério Público para providências;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
AN
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua
competência, de acordo com as regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e pela legislação complementar;
VI — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990;
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na
Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços:
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou federal incumbido das coordenações
políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do & 6º do art. 5º da
Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”, nos
termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem
como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor (
e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
SO:
N
Parágrafo único A competência, as atribuições e a atuação do Procon Câmara abrangem
todo o Município de Buritis-MG.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta Resolução e
estabelecerá o regimento interno do Procon.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Buritis, ii / 17
/ Vá / V) .
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“géLDO) ds IRA
Preside te da Câmara Municipal
Primeira Sécretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2017. Aprovado em 1º votação no dia 20-02-17 por
08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 06-03-17 por
07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
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