| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURK > ESTADO DE MINAS GERAIS A NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minakg Gerais LEI Nº 1.263, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “X”, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, exceto dos ocupantes do cargo em comissão de secretário de gabinete, ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte décimos percentuais). Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 21 de janeiro de 2013. LEI Nº 1.263, Dt 21 Dt JANEIRO Dt 2013, Pág. 1/1