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norma nº 1441/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaRevoga a lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2001.
native_id2010

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matéria 83 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1441 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Revoga a Lei Municipal nº 848, de 02 de
maio de 2001
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 848, de 02 de
maio de 2001, que reconheceu de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Físicos de Buritis/MG.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 848, de 02 de maio de 2001, que
dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação dos
Deficientes Físicos de Buritis/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG/29 de abril de 2020
EEN qa AES
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 06/2020. De autoria do vereador Albertino Barbosa da Silva
Pág. I del

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