| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Revoga a lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2001. |
| native_id | 2010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ $ S > é) É É LEI Nº 1441 DE 29 DE ABRIL DE 2020 Revoga a Lei Municipal nº 848, de 02 de maio de 2001 A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 848, de 02 de maio de 2001, que reconheceu de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Buritis/MG. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 848, de 02 de maio de 2001, que dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação dos Deficientes Físicos de Buritis/MG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG/29 de abril de 2020 EEN qa AES Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei nº 06/2020. De autoria do vereador Albertino Barbosa da Silva Pág. I del