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norma nº 145/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaEstabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº145 de 24 de Fevereiro de 2021
Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e não
tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não,
da seguinte forma:
| - Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas e juros e
no percentual de 80% (oitenta por cento);
Il — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros
no percentual de 70% (setenta por cento);
Ill — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros
no percentual de 50% (cinquenta por cento); .
IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 150 (cento e cinquenta) dias subsequentes à publicação
desta Lei Complementar formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da
Prefeitura Municipal de Buritis.
Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos contribuintes da
dívida ativa serão levados para protesto e posterior execução.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, Ill e IV do art. 1º desta Lei
Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do termo
de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas, cancela
automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando ao lançamento total do débito
remanesceste, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei
complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com vencimento
posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento do parcelamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
o
Dr. Keny Soares Rodrigues
* Prefeito Municipal
- Ref. Proposição de Lei Complementar 03/2021 de Autoria do Executivo Municipal

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