| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências, |
| native_id | 2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº145 de 24 de Fevereiro de 2021 Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, da seguinte forma: | - Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas e juros e no percentual de 80% (oitenta por cento); Il — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 70% (setenta por cento); Ill — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento); . IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 150 (cento e cinquenta) dias subsequentes à publicação desta Lei Complementar formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis. Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos contribuintes da dívida ativa serão levados para protesto e posterior execução. Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, Ill e IV do art. 1º desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento. Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando ao lançamento total do débito remanesceste, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial. Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento do parcelamento. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. o Dr. Keny Soares Rodrigues * Prefeito Municipal - Ref. Proposição de Lei Complementar 03/2021 de Autoria do Executivo Municipal