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norma nº 146/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaRevisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de
10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso
“x” do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revisados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão
constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 no percentual de 5,45% (cinco
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do ano de 2020,
Art. 2º - As revisões constantes do artigo 1º da presente lei são devidos a partir do mês
de janeiro de 2021.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor nata VA publicação.
/
O |
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Ref. Proposição de Lei Complementar 01/2021 de autoria do Executivo Municipal.

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