| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso “x” do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam revisados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2020, Art. 2º - As revisões constantes do artigo 1º da presente lei são devidos a partir do mês de janeiro de 2021. Art. 3º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor nata VA publicação. / O | Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Ref. Proposição de Lei Complementar 01/2021 de autoria do Executivo Municipal.