| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
| native_id | 2024 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumsnc? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais s, Ss) O) e É w LEI MUNICIPAL Nº 1450 de 26 de fevereiro de 2021 Revisa os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma d inciso “X”, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal d Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 d Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,52% (quatro inteiros cinquenta e dois décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em comissã de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do IPC (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Ldi Complementar Federal nº 173/2020, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020. Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, n termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.100,0 (um mil e cem reais). Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotaçõe próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos na data de 01 de janeiro de 2021. / ( DS —— Dr.iKeny Soares Rodrigues refeito Municipal Ref. Proposição de Lei nº 01/2021. De autoria do Legislativo Municipal