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norma nº 1451/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRevisa os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1451 DE 09 DE MARÇO DE 2021
Revisa os subsídios dos Agentes Políticos
do Poder Executivo e dos servidores
públicos municipais, nos termos do inciso
“x”, do artigo 37, da Constituição Federal
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de revisão dos subsídios do
Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Buritis, nos termos
do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º da Lei
Municipal 1.244, de 31 de maio de 2012, de acordo com os seguintes percentuais:
| - 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos percentuais)
registrado em janeiro de 2017, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016;
Il - 2,06% (dois inteiros e zero vírgula seis centésimos percentuais)
registrados em janeiro de 2018, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2017;
Hl - 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais)
registrados em janeiro de 2019, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2018, e;
IV - 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais
registrados em janeiro de 2020, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso VIll, do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para o ano de 2021, ficam os
subsídios dos agentes políticos previstos no caput revisados em 4,52% (quatro
inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais) relativo ao Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
j ESTADO DE MINAS GERAIS
Numsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
g;
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Art. 2º Ficam revisados os vencimentos dos servidores municipais, no
percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento)
referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2020.
Parágrafo único. VETADO
Art. 3º Excetuam-se clo disposto nesta Lei, os cargos de provimento em
Comissão, constantes da Lei Complementar nº 092, de 10/12/2013 e alterações
posteriores.
Art. 4º As revisões constantes dos artigos 12º e 2º da presente Lei são
devidos a partir do mês de janeiro de 2021.
Art. 5º As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 02/2021. De autoria do Executivo Municipal
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y) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1451 DE 09 DE MARÇO DE 2021
Parte vetada pelo Prefeito e mantida pela
Câmara Municipal de Buritis-MG, da proposição de lei nº002 de 02 de março de 2021,
Faço saber que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus
representantes manteve e eu PROMULGO, nos termos do art. 87 89º da Lei Orgânica
Municipal, o seguinte parágrafo único do artigo 2º da Lei nº1451 de 09 de março de 2021:
AMD sus
Parágrafo único. Ficam revisados os vencimentos dos profissionais do Magistério do
Município de Buritis-MG, no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento) referente ao INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor do ano
de 2020.
Art. 2º Esta parte da Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 05 de abril de 2021
zanan José oaquim
Primeiro Secretário
.-«Dluçado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
em DS
SERV ESPONSÁVI
Andressa Alves Brandãv
A-sistente Administrativo
ia Boss
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000%4g. | de |
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(Ogmail.com

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