| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Revisa os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências |
| native_id | 2026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 2) é É É LEI Nº 1451 DE 09 DE MARÇO DE 2021 Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso “x”, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de revisão dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Buritis, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º da Lei Municipal 1.244, de 31 de maio de 2012, de acordo com os seguintes percentuais: | - 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos percentuais) registrado em janeiro de 2017, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016; Il - 2,06% (dois inteiros e zero vírgula seis centésimos percentuais) registrados em janeiro de 2018, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2017; Hl - 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais) registrados em janeiro de 2019, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2018, e; IV - 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais registrados em janeiro de 2020, relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2019. Parágrafo único. Nos termos do inciso VIll, do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para o ano de 2021, ficam os subsídios dos agentes políticos previstos no caput revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais) relativo ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2020. f V Pág. 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS j ESTADO DE MINAS GERAIS Numsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais g; o) é É É Art. 2º Ficam revisados os vencimentos dos servidores municipais, no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2020. Parágrafo único. VETADO Art. 3º Excetuam-se clo disposto nesta Lei, os cargos de provimento em Comissão, constantes da Lei Complementar nº 092, de 10/12/2013 e alterações posteriores. Art. 4º As revisões constantes dos artigos 12º e 2º da presente Lei são devidos a partir do mês de janeiro de 2021. Art. 5º As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Dr Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei nº 02/2021. De autoria do Executivo Municipal Pág. 2 de 2 y) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1451 DE 09 DE MARÇO DE 2021 Parte vetada pelo Prefeito e mantida pela Câmara Municipal de Buritis-MG, da proposição de lei nº002 de 02 de março de 2021, Faço saber que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes manteve e eu PROMULGO, nos termos do art. 87 89º da Lei Orgânica Municipal, o seguinte parágrafo único do artigo 2º da Lei nº1451 de 09 de março de 2021: AMD sus Parágrafo único. Ficam revisados os vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Buritis-MG, no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2020. Art. 2º Esta parte da Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 05 de abril de 2021 zanan José oaquim Primeiro Secretário .-«Dluçado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. em DS SERV ESPONSÁVI Andressa Alves Brandãv A-sistente Administrativo ia Boss Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000%4g. | de | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(Ogmail.com