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norma nº 1454/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1454 de 16 de março de 2021
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
municípios brasileiros com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas
Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da
atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2095 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamenite
a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á ern
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade juridica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
— A+
Dx Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 05/2021. De autoria do Executivo Municipal.
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