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norma nº 1455/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaEstabelece as igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de Buritis/MG.
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7% PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
euro” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1455 de 15 de abril de 2021
Estabelece que os cultos, missas, e rituais de
qualquer credo ou religião sejam reconhecidos
como atividade essencial no município de
Buritis/MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que os cultos, missas e rituais de qualquer credo ou
religião, sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais,
para efeitos de políticas públicas, em especial no período de calamidade pública no
Município de Buritis/MG.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais e a exigência do cumprimento de normas sanitárias ou de segurança pública,
de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada
da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial
em tais locais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENS mm—-
nY Soares Rodrigues
efeito Municipal
Ref. ao Proposição de Lei nº 06/2021. De autoria do Legislativo Municipal
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