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norma nº 4/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG
native_id2032

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matéria 139 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2018
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Buritis-MG que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso I, do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 64...
I - Diplomados os vereadores, sob a presidência do mais vereador mais votado, na forma
regimental será realizada na sede da Câmara Municipal, reunião preparatória para a posse dos
vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º O inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
VI - o Presidente da Câmara conhecerá de renúncia do mandato, convocando o respectivo
suplente para preencher a vaga;
Art. 3º O parágrafo único do artigo 65 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 65...
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa se realiza
independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra emVigor na/data e sua publicação.
ÍRA
Referente à PELO nº 003/2018. De autoria da Mesa. Aprovada em 1º votação em 12/11/18 por 07 votos favoráveis e
00 voto contrário. E em 2º votação em 26/11/18 por 08 votos favoráveis e 00 voto contrário.
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