| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG |
| native_id | 2032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2018 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG que menciona. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O inciso I, do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64... I - Diplomados os vereadores, sob a presidência do mais vereador mais votado, na forma regimental será realizada na sede da Câmara Municipal, reunião preparatória para a posse dos vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e posse do Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 2º O inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: VI - o Presidente da Câmara conhecerá de renúncia do mandato, convocando o respectivo suplente para preencher a vaga; Art. 3º O parágrafo único do artigo 65 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65... Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa se realiza independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra emVigor na/data e sua publicação. ÍRA Referente à PELO nº 003/2018. De autoria da Mesa. Aprovada em 1º votação em 12/11/18 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário. E em 2º votação em 26/11/18 por 08 votos favoráveis e 00 voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com