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norma nº 147/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaConcede descontos especiais no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
BURITIS-MG,
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 02 DE JUNHO DE/2021
Concede descontos especiais no IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício de 2021, em virtude da Pandemia
para imóveis residenciais e comerciais e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso Vill,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipai, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de descontos especiais aos
contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pessoas físicas e jurídicas
em virtude das dificuldades financeiras em razão das medidas restritivas de combate à
COVID-19 que diminui a renda das pessoas mais humildes e os comerciantes em razão
das poucas vendas.
Art. 2º Os descontos especiais serão válidos apenas para o exercício de
2021 para pagamento a vista até o dia 30 de julho do corrente ano.
Art. 3º Após a data limite o contribuinte não fará mais jus ao desconto
especial, retornando aos valores normais da planta de valores.
Art. 4º Os descontos especiais são nos seguintes percentuais:
$1º Para os imóveis residenciais:
| - 50% (cinquenta por cento), para contribuinte, pessoas físicas cujo
imóvel possua construção residencial de até 70m? (setenta metros quadrados);
Il - 40% (quarenta por cento) para contribuinte, pessoas físicas cujo
imóvel possua construção residencial entre 7Im? (setenta e um metros quadrados) e
150m? (cento e cinquenta metros quadrados);
HI - 30% (trinta por cento) para contribuintes, pessoas físicas, com imóvel
residencial com metragem superior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados);
$ 2º Para os imóveis comerciais:
|- 30% (trinta por cento) independente da área construída;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Il - entende-se como imóvel comercial aquela construção voltada ao
comércio de produtos e de serviços que possua alvará de localização e funcionamento;
Art. 5º Não serão concedidos descontos especiais os imóveis sem
construção residencial ou comercial, àqueles denominados lotes vagos, conforme
registro no cadastro municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 03/2021. De autoria do Executivo Municipal
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