br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 148/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAltera a redação dos art. 2º da Lei Complementar nº 147 de 02 de junho de 2021 que Concede descontos especiais no IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia, para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências e o art. 2º da Lei Complementar nº 145 de 04.02.2021 que Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,
native_id2034

Originating matéria

matéria 350 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 30 DE JULHO DE/2021
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 147,
de 02 de junho de 2021, que concede descontos especiais
no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício de 2021, em virtude da Pandemia para imóveis
residenciais e comerciais e dá outras providências e o art.
2º da Lei Complementar nº 145, de 04/02/2021, que
estabelece critérios de recolhimento de tributos em
atraso e dá outras providências. De autoria do Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 147, de 02 de junho
de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os descontos especiais serão válidos apenas para o exercício de
2021 para pagamento a vista até o dia 30 de setembro de 2021”.
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 145, de 24/02/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º o contribuinte deverá, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes
à publicação desta Lei formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de
Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e q
| Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 04/2021. De autoria do Executivo Municipal
Pág. I del

open original →