| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Altera a redação dos art. 2º da Lei Complementar nº 147 de 02 de junho de 2021 que Concede descontos especiais no IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia, para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências e o art. 2º da Lei Complementar nº 145 de 04.02.2021 que Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 30 DE JULHO DE/2021 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 147, de 02 de junho de 2021, que concede descontos especiais no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2021, em virtude da Pandemia para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências e o art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 04/02/2021, que estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 147, de 02 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os descontos especiais serão válidos apenas para o exercício de 2021 para pagamento a vista até o dia 30 de setembro de 2021”. Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 145, de 24/02/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º o contribuinte deverá, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à publicação desta Lei formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e q | Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 04/2021. De autoria do Executivo Municipal Pág. I del