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norma nº 1456/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1456 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaReconhece a prática de exercícios físicos como essenciais para a população de buritis/MG em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública declarada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1456 de 05 de maio de 2021
Reconhece a prática de exercícios físicos
como essenciais para a população de
Buritis/MG em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados à essa
finalidade e como em espaços públicos em
tempos de calamidade pública declarada.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Buritis/MG a prática de
atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população de Buritis e
declara a sua essencialidade em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à
essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública
declarada.
8 1º Considera-se estabelecimento prestador de serviços destinados à
prática de atividades e exercícios físicos: clínica de fisioterapia, academia de
musculação, ginástica, pilates, artes marciais, caminhada ao ar livre e todo tipo de
esporte.
8 2º A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá
seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Buritis/MG.
8 3º A limitação de número de pessoas nos estabelecimentos prestadores
de serviços destinados à prática de atividades e exercícios é discricionária, de acordo
com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser garantida, em tais locais, a possiblidade de
atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Di
Dr.,/Keny Soares Rodrigues
y/ Prefeito Municipal
* Ref. Proposição de Lei 07/2021, De Autoria do Exccutivo Municipal

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