| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Reconhece a prática de exercícios físicos como essenciais para a população de buritis/MG em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública declarada. |
| native_id | 2035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1456 de 05 de maio de 2021 Reconhece a prática de exercícios físicos como essenciais para a população de Buritis/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à essa finalidade e como em espaços públicos em tempos de calamidade pública declarada. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida no Município de Buritis/MG a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população de Buritis e declara a sua essencialidade em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública declarada. 8 1º Considera-se estabelecimento prestador de serviços destinados à prática de atividades e exercícios físicos: clínica de fisioterapia, academia de musculação, ginástica, pilates, artes marciais, caminhada ao ar livre e todo tipo de esporte. 8 2º A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Buritis/MG. 8 3º A limitação de número de pessoas nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades e exercícios é discricionária, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser garantida, em tais locais, a possiblidade de atendimento presencial, ainda que fracionado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Di Dr.,/Keny Soares Rodrigues y/ Prefeito Municipal * Ref. Proposição de Lei 07/2021, De Autoria do Exccutivo Municipal