| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Buritis e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1457 de 13 de maio de 2021 Institui o Fundo de Municipal dos Direitos da pessoa idosa do Município de Buritis e dá outras providências..... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito municipal. Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a liberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa. Art. 3º Constituem-se fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: | - as transferências e repasses da união, do Estado, por órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; Il - as transferências e repasses do Município; HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI - as doações feitas por pessoas física ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme Lei Federal nº 12.213/2010; VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e; VIII - as receitas estipuladas em Lei. 81º Os recursos que compões o Fundo, serão depositados em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Pág. 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS y ESTADO DE MINAS GERAIS Cusmsns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S 5 o) Ty & 2, Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pertinente. 8 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. 8 3º É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Art. 4º A Secretaria Municipal de Ação Social ou órgão municipal gestor, prestará constas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes a organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá a Câmara Municipal Projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por Lei, no Orçamento do Município. Art. 72º Fica incluído o parágrafo único no art. 8º da Lei Municipal 778/98, de 06/10/1998, que estabelece a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do idoso e dá outras providências. “Parágrafo Único. Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros, vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa”. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ] o Ç——— r. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Ref. Proposição de Lei 08/2021, de autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de 2