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norma nº 1457/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1457 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Buritis e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1457 de 13 de maio de 2021
Institui o Fundo de Municipal dos Direitos da
pessoa idosa do Município de Buritis e dá
outras providências.....
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados à proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção
e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no
âmbito municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria
Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
competência deste a liberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem-se fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
| - as transferências e repasses da união, do Estado, por órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il - as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas física ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a
Renda, conforme Lei Federal nº 12.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e;
VIII - as receitas estipuladas em Lei.
81º Os recursos que compões o Fundo, serão depositados em conta especial, sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
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Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pertinente.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
8 3º É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais,
distritais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Ação Social ou órgão municipal gestor, prestará
constas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso, sobre o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 dias da
publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes a organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá a
Câmara Municipal Projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por Lei, no Orçamento
do Município.
Art. 72º Fica incluído o parágrafo único no art. 8º da Lei Municipal 778/98, de
06/10/1998, que estabelece a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do
idoso e dá outras providências.
“Parágrafo Único. Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros, vinculados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
o Ç———
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Ref. Proposição de Lei 08/2021, de autoria do Executivo Municipal.
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