br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1458/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1458 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no importe de R$256.000,00 e dá outras providências
native_id2037

Originating matéria

matéria 333 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cumeas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1458 de 24 de maio de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento vigente no
importante de R$ 256.000,00 e dá outras
providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) para atender a
programação orçamentária a seguir:
|- Ficam criadas as dotações orçamentárias:
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR
1078 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.1.90.04.00- Contatação por | R$ 1.000,00
tempo determinado - Fonte 102
1079 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e | R$ 1.000,00
vantagens fixas -pessoal civil - Fonte 102
1080 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.1.90.14.00 - Diárias Pessoa Civil - | R$ 1.000,00
Fonte 102
1081 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.3.90.33.00 - Passagens e | R$ 1.000,00
Despesas com Locomoção - Fonte 102
1082 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de | R$ 1.000,00
Terceiros - Pessoa jurídica - Fonte 102
1083 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de | R$ 1.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 102
1084 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 4.4.90.41.00 - Obras e Instalações - | R$ 250.000,00
Fonte 102
TOTAL R$ 256.000,00
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Pág. | de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito
adicional especial, decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo.
|- as dotações com cancelamento parcial do saldo orçamentário são:
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR
519 02.08.01.10.122.003.2094 - 3.1.90.94.00 - Indenizações e | R$ 35.000,00
Restituições Trabalhista - Fonte 100
546 02.08.01.10.122.0016.2101 - 3.3.70.71.00 - Rateio pela | R$ 6.700,00
participação em Consórcio Público - Fonte 100 E
575 02.08.01.10.302.0016.2099 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e | R$ 80.000,00
vantagens fixas - Pessoal Civil - Fonte 102
582 02.08.01.10.302.0016.2100 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de | R$ 134.300,00
| Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 102
TOTAL
R$ 256.000,00
Art. 3º O presente crédito adicional especial destina-se a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 2 dg emas
+. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Ref. Proposição de Lei 09/2021, de autoria do Executivo Municipal.
Pág. 2 de 2

open original →