| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no importe de R$256.000,00 e dá outras providências |
| native_id | 2037 |
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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Cumeas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1458 de 24 de maio de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente no importante de R$ 256.000,00 e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) para atender a programação orçamentária a seguir: |- Ficam criadas as dotações orçamentárias: FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR 1078 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.1.90.04.00- Contatação por | R$ 1.000,00 tempo determinado - Fonte 102 1079 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e | R$ 1.000,00 vantagens fixas -pessoal civil - Fonte 102 1080 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.1.90.14.00 - Diárias Pessoa Civil - | R$ 1.000,00 Fonte 102 1081 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.3.90.33.00 - Passagens e | R$ 1.000,00 Despesas com Locomoção - Fonte 102 1082 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de | R$ 1.000,00 Terceiros - Pessoa jurídica - Fonte 102 1083 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de | R$ 1.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 102 1084 | 02.08.01.10.122.0016.2260 - 4.4.90.41.00 - Obras e Instalações - | R$ 250.000,00 Fonte 102 TOTAL R$ 256.000,00 $ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Pág. | de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional especial, decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo. |- as dotações com cancelamento parcial do saldo orçamentário são: FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR 519 02.08.01.10.122.003.2094 - 3.1.90.94.00 - Indenizações e | R$ 35.000,00 Restituições Trabalhista - Fonte 100 546 02.08.01.10.122.0016.2101 - 3.3.70.71.00 - Rateio pela | R$ 6.700,00 participação em Consórcio Público - Fonte 100 E 575 02.08.01.10.302.0016.2099 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e | R$ 80.000,00 vantagens fixas - Pessoal Civil - Fonte 102 582 02.08.01.10.302.0016.2100 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de | R$ 134.300,00 | Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 102 TOTAL R$ 256.000,00 Art. 3º O presente crédito adicional especial destina-se a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 2 dg emas +. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Ref. Proposição de Lei 09/2021, de autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de 2