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← Buritis (MG)

norma nº 1460/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAltera a afetação de área pública e dá outras providências.
native_id2039

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matéria 334 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1460 de 01 de Junho de 2021
Altera afetação e área pública e dá outras
providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada afetação da Praça Pública, de forma triangular, medindo
1.669,50m? (mil seiscentos e sessenta e nove metros e cinquenta centímetros
quadrados) situada entre a Rua Vitalino, a Avenida Pedro Valadares Versiane e Avenida
São Vicente, medindo 53 (cinquenta e três metros), pela Avenida Pedro Valadares
Versiane, 63 (sessenta e três metros) e 58,85 (oitenta e cinco metros e oitenta e cinco
centímetros) pela Avenida São Vicente para a construção da sede do SAMU - Serviço de
Atendimento de Urgência.
Art. 2º A área da Praça está registrada no livro 2 de Registro Geral, R-1, de
matrícula 17:161, em 26 de maio de 1988 de Unaí, referente ao registro do loteamento
Veredas.
Art. 3º As despesas com a efetivação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias no Orçamento Vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a rasa
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Ref. Proposição de Lei 11/2021, de autoria do Executivo Municipal,

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