| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Altera a afetação de área pública e dá outras providências. |
| native_id | 2039 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1460 de 01 de Junho de 2021 Altera afetação e área pública e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada afetação da Praça Pública, de forma triangular, medindo 1.669,50m? (mil seiscentos e sessenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados) situada entre a Rua Vitalino, a Avenida Pedro Valadares Versiane e Avenida São Vicente, medindo 53 (cinquenta e três metros), pela Avenida Pedro Valadares Versiane, 63 (sessenta e três metros) e 58,85 (oitenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros) pela Avenida São Vicente para a construção da sede do SAMU - Serviço de Atendimento de Urgência. Art. 2º A área da Praça está registrada no livro 2 de Registro Geral, R-1, de matrícula 17:161, em 26 de maio de 1988 de Unaí, referente ao registro do loteamento Veredas. Art. 3º As despesas com a efetivação desta Lei correrão à conta de dotações próprias no Orçamento Vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a rasa eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Ref. Proposição de Lei 11/2021, de autoria do Executivo Municipal,