| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Buritis/MG, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. |
| native_id | 2041 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.462/2021 adro de Avisos . . Ha o na Câmara Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo município de Buritis/MG para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, € eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere a alínea “P” do inciso I, do art. 82 c/c $ 2º do art. 233 da Resolução 94/1998, promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado. | Art. 2º Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade W escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da N realização de audiências públicas durante todo o processo. $ 1º O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar. $ 2º A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais. ) x W Art. 3º Somente haverá a absorção voluntária da gestão das matrículas do Ss. ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Buritis, caso a comunidade a escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública N RO prévia. N Art. 4º Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após NK finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua NS concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará x autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal. Rua Jardim, 30 -| Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: e E a - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg gmail.com des CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios: I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas. II - demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta de vagas na educação infantil e creches. III - possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida. IV - apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município, que será calculada, observando-se: a) as disposições da Lei Federal nº 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino F undamental e de Valorização do Magistério; b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental W e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995. V - preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar. VI - garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos. ) VII - oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola. VIII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializados alunos. IX - garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos N e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola. NY Art. 5º O Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.çom des CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS I- receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar; II - despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 23 de agosto de 2021 Flávio Baltazar Galvão Presidente da Câmara Municipal / an José Joaquim “Primeiro Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS/MG Publicado atraves de afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Buntis/MG e no Diário Oficial da Associação Mineira dos Municipios AMM EM DI DÊ 1d. responsavel Referente a Mensagem de Veto nº 02/2021. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado em única votação no dia 16/08/2021 por oito votos contrários e uma abstenção. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg gmail.com, des àg. 3 de