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norma nº 1462/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1462 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Buritis/MG, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.462/2021
adro de Avisos . . Ha
o na Câmara Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à
comunidade escolar pelo município de Buritis/MG
para fins de absorção dos anos iniciais e finais do
ensino fundamental das escolas públicas estaduais e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, €
eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere a
alínea “P” do inciso I, do art. 82 c/c $ 2º do art. 233 da Resolução 94/1998, promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de
consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos
anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob
atual responsabilidade do Estado. |
Art. 2º Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade W
escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da N
realização de audiências públicas durante todo o processo.
$ 1º O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo
colegiado escolar.
$ 2º A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal,
após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de
reuniões e assembleias regionais. )
x
W
Art. 3º Somente haverá a absorção voluntária da gestão das matrículas do Ss.
ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Buritis, caso a comunidade a
escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública N RO
prévia.
N
Art. 4º Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após NK
finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua NS
concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará x
autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
Rua Jardim, 30 -| Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: e E a - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg gmail.com des
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino
fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal
para a absorção das referidas matrículas.
II - demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação
em relação à oferta de vagas na educação infantil e creches.
III - possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino
dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida.
IV - apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar
do Município, que será calculada, observando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020 no que
diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino F undamental
e de Valorização do Magistério;
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental W
e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo
sistema de educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de
1995.
V - preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar.
VI - garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos. )
VII - oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais
da escola.
VIII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializados
alunos.
IX - garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos N
e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola. NY
Art. 5º O Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também
dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.çom des
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de
descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica
e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita
realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
II - despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da
despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada,
liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 23 de agosto de 2021
Flávio Baltazar Galvão
Presidente da Câmara Municipal
/
an José Joaquim
“Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS/MG
Publicado atraves de afixação no
quadro de avisos da Câmara Municipal
de Buntis/MG e no Diário Oficial da
Associação Mineira dos Municipios
AMM EM DI DÊ 1d.
responsavel
Referente a Mensagem de Veto nº 02/2021. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado em única votação no dia
16/08/2021 por oito votos contrários e uma abstenção.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg gmail.com, des
àg. 3 de

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