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norma nº 1464/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1464 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAutoriza doação de imóvel para o Rotary Club de Buritis e para a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1464 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a doação de imóvel para o Rotary
Club de Buritis e para a Associação
Beneficente Nova Esperança de Buritis e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Buritis autorizado a doar área de terreno
urbano ao Rotary Club de Buritis, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.947.966/0001-80
com sede à Avenida Central s/nº, bairro Canaã.
8 1º A área doada é o lote nº 08-A da quadra 13, medindo 30,74 de
frente, 30 metros nos fundos, 16 metros na lateral direita e 22,63 metros na lateral
esquerda, num total de 579,27 m? (quinhentos e setenta e nove metros e vinte e sete
centímetros quadrados), limitando-se pela frente com a Avenida São Vicente; pelos
fundos com o lote 07; pela direita com a Rua José Augusto e pela esquerda com o lote
nº 08-B, inscrito no ORI Buritis — MG sob a matrícula 7.316.
8 2º O valor fiscal do imóvel descrito no $ 1º do artigo 1º da presente Lei
é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme laudo de avaliação da Comissão de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Buritis, ficha 17.885.
Art. 2º Fica o município de Buritis autorizado a doar área de terreno
urbano à Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis, inscrita no CNPI/MF sob o
nº 42.146.853/0001-86 com sede à Rua Floresta 1.030, bairro Centro.
$ 1º A área doada é o lote nº 08-B da quadra 13, medindo 30,73 metros
na frente; 30,00 metros nos fundos, 22,63 metros na lateral direita e 29,26 metros na
lateral esquerda, num total de 778,40 m? (setecentos e setenta e oito metros e
quarenta centímetros quadrados) limitando-se pela frente com a Avenida São Vicente;
pelos fundos com o lote nº 09; pela direita com o lote 08-A e pela esquerda com a Rua
Otávio Pereira do Prado, inscrito no ORI Buritis-MG sob a matrícula anterior 7.316,
ficha 17.886.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuemses” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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8 2º O valor fiscal do imóvel descrito no 8 1º, do art. 2º da presente Lei é
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme laudo de avaliação da Comissão de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Buritis.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 12 meses para a conclusão
das obras das entidades beneficiadas por esta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
fes
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei nº 15/2021. De autoria do Executivo Municipal.
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