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norma nº 1465/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1465 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1465 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação 1
de setembro de Produtores Rurais do Projeto
de Assentamento Mãe das Conquistas e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro
de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas , entidade civil
de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.570.304/0001-57, com sede na Fazenda Barriguda |, zona rural,
município de Buritis-MG.
Art. 2º Para fins de declaração de Utilidade Pública de associações e
fundações constituídas no âmbito do município de Buritis-MG aplicam-se as disposições
contidas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972 ,de
27 de julho de 1998 no tocante às autoridades competentes para firmar os respectivos
atestados de funcionamento.
Parágrafo único. Ficam convalidadas todas as Leis Municipais que visam a
declaração de Utilidade Pública cuja aprovação tenha ocorrido no período de 1º de
agosto de 2012 a 16 de agosto de 2021
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
— Dr.Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. Proposição de Lei nº 15/2021. De autoria do Legislativo Municipal
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