| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1465 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Reconhece de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas , entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.570.304/0001-57, com sede na Fazenda Barriguda |, zona rural, município de Buritis-MG. Art. 2º Para fins de declaração de Utilidade Pública de associações e fundações constituídas no âmbito do município de Buritis-MG aplicam-se as disposições contidas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972 ,de 27 de julho de 1998 no tocante às autoridades competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamento. Parágrafo único. Ficam convalidadas todas as Leis Municipais que visam a declaração de Utilidade Pública cuja aprovação tenha ocorrido no período de 1º de agosto de 2012 a 16 de agosto de 2021 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. — Dr.Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. Proposição de Lei nº 15/2021. De autoria do Legislativo Municipal Pág. Ide l