| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Buritis a firmar termo de convênio de cooperação como o Município de Formoso-MG com o intuito de unir esforços para a construção da ponte sobre Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, cria crédito adicional especial e dá outras providências. |
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hoy, 2 $ “ M & 2, Bb PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Comes? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1467 de 14 de outubro de 2021 Autoriza o Município de Buritis a firmar Termos de Convênio de Cooperação com o município de Formoso/MG, com o intuito de unir esforços para a construção da ponte sobre o Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, cria crédito adicional especial e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Convênio de Cooperação com o município de Formoso/MG, com o intuito de unir esforços para a construção da ponte sobre o Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante dessa Lei. Art. 3º Para fazer face as despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por anulação parcial de dotações orçamentárias a saber: | - Ficam criadas as dotações orçamentárias: FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE | VALOR 1085 02.12.01.26.782.0015.1092 - 4.4.42.51.00- Obras e Instalações - Fonte 102 | R$ 93.000,00 TOTAL | R$ 93.000,00 Pág. 1 de 2 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais | - para abertura do crédito adicional especial ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR 97 02.02.01.04.122.0003.2013 - 3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - | R$ 20.000,00 pessoa física - Fonte 100 = = 151 02.02.01.04.122.0003.2246 - 3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura de Déficit | R$ 43.000,00 Atuarial do RPPS - Fonte 100 440 02.07.01.20.122.0003.2067 - 3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa | R$ 30.000,00 Física - Fonte 100 TOTAL R$ 93.000,00 1 Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RD PPS , É Prefeito Municipal em Exercício - Ref. Proposição de Lei 18/2021, de autoria do Executivo Municipal. Pág.2 de 2