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norma nº 1467/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1467 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAutoriza o Município de Buritis a firmar termo de convênio de cooperação como o Município de Formoso-MG com o intuito de unir esforços para a construção da ponte sobre Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, cria crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comes? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1467 de 14 de outubro de 2021
Autoriza o Município de Buritis a firmar Termos de
Convênio de Cooperação com o município de
Formoso/MG, com o intuito de unir esforços para a
construção da ponte sobre o Rio São Domingos que faz
divisa entre estes municípios, cria crédito adicional
especial e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Convênio de Cooperação
com o município de Formoso/MG, com o intuito de unir esforços para a construção da
ponte sobre o Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, nos termos da
minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente,
o projeto aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um
dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo,
que faz parte integrante dessa Lei.
Art. 3º Para fazer face as despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no importe de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por anulação
parcial de dotações orçamentárias a saber:
| - Ficam criadas as dotações orçamentárias:
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE | VALOR
1085 02.12.01.26.782.0015.1092 - 4.4.42.51.00- Obras e Instalações - Fonte 102 | R$ 93.000,00
TOTAL | R$ 93.000,00
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EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
| - para abertura do crédito adicional especial ficam anuladas parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias:
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR
97 02.02.01.04.122.0003.2013 - 3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - | R$ 20.000,00
pessoa física - Fonte 100 = =
151 02.02.01.04.122.0003.2246 - 3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura de Déficit | R$ 43.000,00
Atuarial do RPPS - Fonte 100
440 02.07.01.20.122.0003.2067 - 3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa | R$ 30.000,00
Física - Fonte 100
TOTAL R$ 93.000,00
1
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RD PPS , É
Prefeito Municipal em Exercício
- Ref. Proposição de Lei 18/2021, de autoria do Executivo Municipal.
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