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norma nº 344/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 344 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BUIRTIS-MG A AFASTAR DO CARGO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE PELO PERÍODO DE ATÉ 90 DIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos RESOLUÇÃO Nº 344/2021
no saguão da Câmara.
em li Dalidi Autoriza o Prefeito Municipal de Buritis/MG a afastar/db cargo
E por motivo de licença saúde pelo período de até 90 dias
Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
A Câmara Mihiêipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I, c/c
alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Buritis/MG, a afastar-se do cargo de
prefeito, por motivo de licença saúde pelo período de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
ou extinto, conforme apresentação de Laudo Médico atualizado, a contar a partir de 14 de outubro
de 2021, nos termos do inciso XVI, do artigo 78, da Lei orgânica do Município.
Art. 2º Neste período o Vice-Prefeito assumirá o cargo e substituirá o Prefeito
licenciado, nos termos do parágrafo único do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Flávio Baltaz
aú José Joaquim
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 04/2021. Aprovado em primeira votação no dia 13/10/2021 por 08 votos favoráveis e 00
contrário. Aprovado em segunda votação no dia 13/10/2021 por 08 votos favoráveis e 00 contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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