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norma nº 1/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaAltera a redação do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
[Publicado no Quadro de Avisos,
Ino saguão da
TARA Altera a redação do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do
Município de Buritis-MG.
ox
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998 c/c o inciso 1,
do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O inciso 1 do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 179...
RE UM
g2º...
I. “Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a serem
edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou aquele em
que o lote urbano tenha o seu valor venal em até 30 (trinta) salários mínimos, caso em que o
loteador poderá construir, vinculados ou não, a Programa de Financiamento Habitacional.”
Buritis/MG,30 de setembro de 2014.
EDESFERNANDES
aCã Municipal
= AA
WANIA ARAUJO|PDE SOUSA
Primeira Secretária
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2014. De autoria dos vereadores Professor
Branquinho, Luan Cordeiro e Carlos Fernando. Aprovado em primeira votação no dia 21/09/2014
por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia
29/09/2014 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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