| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014 [Publicado no Quadro de Avisos, Ino saguão da TARA Altera a redação do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG. ox A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998 c/c o inciso 1, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O inciso 1 do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179... RE UM g2º... I. “Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou aquele em que o lote urbano tenha o seu valor venal em até 30 (trinta) salários mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculados ou não, a Programa de Financiamento Habitacional.” Buritis/MG,30 de setembro de 2014. EDESFERNANDES aCã Municipal = AA WANIA ARAUJO|PDE SOUSA Primeira Secretária Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2014. De autoria dos vereadores Professor Branquinho, Luan Cordeiro e Carlos Fernando. Aprovado em primeira votação no dia 21/09/2014 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 29/09/2014 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br