br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 2/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAltera a redação do §1º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG.
native_id2054

Originating matéria

matéria 365 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2013
”, visos;
Altera a redação do $ 1º do artigo 179 da Lei Orgânica do
município de Buritis-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS. estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso 1, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998 c/c o
inciso I, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município. promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 179. (omissis)
$ 1º. A execução de projetos de loteamento urbano dependerá de prévia autorização
legislativa e parecer técnico sobre seus efeitos no meio ambiente, e deve conter infra estrutura
básica, ou seja, água, luz. esgotamento sanitário. água pluvial e pavimentação.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG. 16 de dezembro de 2013.
e DA SILVA
âmara Municipal
ALBERTIN
EMERSON
Primeiro Secretário
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2013. De autoria da Mesa Diretora.
Aprovado em primeira votação no dia 25/11/2013 por seis votos favoráveis e nenhum voto
contrário. Aprovado em segunda votação no dia 09/12/2013 por sete votos favoráveis e
nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br

open original →