| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2013 ”, visos; Altera a redação do $ 1º do artigo 179 da Lei Orgânica do município de Buritis-MG. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS. estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso 1, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998 c/c o inciso I, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município. promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179. (omissis) $ 1º. A execução de projetos de loteamento urbano dependerá de prévia autorização legislativa e parecer técnico sobre seus efeitos no meio ambiente, e deve conter infra estrutura básica, ou seja, água, luz. esgotamento sanitário. água pluvial e pavimentação.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Buritis/MG. 16 de dezembro de 2013. e DA SILVA âmara Municipal ALBERTIN EMERSON Primeiro Secretário Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2013. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em primeira votação no dia 25/11/2013 por seis votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 09/12/2013 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br