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norma nº 1/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
Feublicado no Quadro de Avisos,
|no saguão da Uacsra. Altera o dispositivo da Lei Orgânica. do Município para
Em md. So fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de
Buritis-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução nº
094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo 81º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 (omissis)
8 1º. É de 09 (nove) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 de maio de 2013.
17 DA SILVA
GILDETE DO DE BRITO
Segunda Secretária
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 de autoria da Mesa
Diretora. Aprovada em primeira votação em 29 de abril de 2013, por oito votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em segunda votação em 13 de maio de
2013, por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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