| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013 Feublicado no Quadro de Avisos, |no saguão da Uacsra. Altera o dispositivo da Lei Orgânica. do Município para Em md. So fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O parágrafo 81º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 51 (omissis) 8 1º. É de 09 (nove) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 15 de maio de 2013. 17 DA SILVA GILDETE DO DE BRITO Segunda Secretária Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 de autoria da Mesa Diretora. Aprovada em primeira votação em 29 de abril de 2013, por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em segunda votação em 13 de maio de 2013, por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br