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norma nº 1472/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1472 DE 27 de Outubro de 2021
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
Do Fundo Municipal de Interesse Social
Seção |
Objeto e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 32 O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
ll — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS, e;
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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VI — outros que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
pelas seguintes entidades:
|- Representantes do Governo:
01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 representante da Câmara Municipal de Buritis
Il - Representantes da Sociedade Civil:
01 representante das Instituições Religiosas;
01 representante da Loja Maçônica;
01 representante dos profissionais da área social;
01 representante dos profissionais da área de construção civil.
8 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo membro
titular da Secretaria Municipal de Ação Social;
8 2º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
8 3º Competirá a Secretaria de Municipal de Obras Públicas proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários para exercício de suas competências.
8 4º A cada membro titular do Conselho Gestor deverá haver um suplente do
mesmo órgão ou entidade.
8 5º Na ausência do presidente do Conselho Gestor do FHIS, assumirá a
presidência o membro titular mais idoso, representante da área governamental.
8 6º As deliberações do Conselho gestor do FHIS serão tomadas com a
presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que competem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias
em situação de risco;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
|— estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FHIS;
ll — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
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Senso” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI — aprovar regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de
2005, nos casos que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS proverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
- 8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.180/2010 de 16 de março de 2010.
Art. 10. Esta Lei entr vigor na da
de suafpublicação.
no Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Projeto de Lei nº 23/2021. De autoria do Executivo Municipal.
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