| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Á ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais / É; 5 9 Ms S É LEI MUNICIPAL Nº 1473 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências." A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º - O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 110.757.350,00 (cento e dez milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos ecinquenta reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.3º - Para o Poder Legislativo, estima a receita de R$ 4.030.000,00 (Quatro milhões, trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.4º - Para o Instituto de Previdencia de Buritis (IPREB), estima a receita de R$ 13.727.350.00 (Treze milhões, setecentos e vinte e ste mil, trezentos e cinquenta reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.5º - Para o Poder Executivo, estima a receita de R$ 93.000.000,00 (Noventa e tres milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.6º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com osseguintes desdobramentos: S ) é E Q PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais [ Receitas por Fontes Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições 5.923.970,00 7.758.850,00 Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas Correntes - Intraorçamentárias Contribuições - Intra-orçamentárias 660.500,00 21.000,00 97.795.120,00 3.695.500,00 2.880.000,00 SUBTOTAL 118.734.940,00 Receitas de Capital Dedução para Formação do FUNDEB -12.340.590,00 SUBTOTAL -12.340.590,00 Operações de Crédito 10.000,00 Alienação de Bens 201.000,00 Transferências de Capital 4.152.000,00 SUBTOTAL 4.363.000,00 TOTAL GERAL 110.757.350,00 Art.7º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com osseguintes desdobramentos: LS Despesas por Funções de Governo | Legislativa 4.030.000,00 Judiciária 88.829,70 Administração 15.810.736,18 Segurança Pública 272.877,15 Assistência Social 4.534.698,40 Previdência Social o 12.024.854,74 Saúde 27.079.414,98 Educação 30.717.009,50 Cultura 914.517,00 Urbanismo 2.243.309,50] Habitação 140.000,00 Saneamento 119.542,50] Gestão Ambiental 1.500.000,00 Agricultura 4.009.692,50 Comércio e Serviços 21.321,00 Energia 931.500,00 Transporte 3.161.835,00 Desporto e Lazer 519.061,25 Encargos Especiais 2.565.700,00 Reserva de Contingência 72.450,00 TOTAL GERAL 110.757.350,00 Den PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS SER ESTADO DE MINAS GERAIS Cumsns? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Despesas por Unidades de Governo Câmara Municipal de Buritis 4.030.000,00 Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.254.471,75 Administração e Planejamento 9.869.298,87 Secretaria Municipal de Fazenda 3.462.811,50 Sec. Municipal de Educação e Cultura 31.827.993,25 Secretaria Municipal de Obras Públicas 5.205.294,50 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 5.939.838,50 Secretaria Municipal de Saúde 27.079.414,98 Secretaria Municipal de Ação Social 4.534.698,40 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, 664.343,25 Lazer e Turismo Secretaria Municipal de Transportes 3.161.835,00 Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb 13.727.350,00 TOTAL GERAL 110.757.350,00 Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas TOTAL GERAL SUBTOTAL Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 58.937.867,77 Juros e Encargos Da Dívida 320.500,00 Outras Despesas Correntes 40.184.092,46 SUBTOTAL 99.442.460,23 Despesas de Capital Investimentos 9.721.739,77 Amortização Da Dívida 1.520.700,00 11.242.439,77 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS SUBTOTAL 72.450,00 72.450,00 110.757.350,00 Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A ESTADO DE MINAS GERAIS Suumsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.8º - Fica o Executivo autorizado a: | - abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (Vinte porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante aexecução orçamentária de 2022, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64. Il — O Poder Legislativo poderá abrir Créditos Suplementares até o limite de 1,0% (um por nte porcento) do valor total do orçamento, por Resolução nos termos do art. 53 da Lei Municipal 1.461 de 22 de junho de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para 2022 e dá outras providências nas dotações que se fizerem insuficientes durante aexecução orçamentária de 2022, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64. HI - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2022, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total doorçamento. IV- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2022, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Art.9º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 82º do art. 29-A da Constituição Federalserá realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ateo dia 20 de cada mês. Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01.01.2022.. vis Folador eito Municipal em exercício Referente Proposição de Lei 025/2021. De autoria do Executivo Municipal