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norma nº 1474/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação Margarida Alves dos Agricultores Familiares Rurais do P.A. Mãe das Conquistas, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1474 DE 27 de Outubro de 2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Margarida Alves dos Agricultores Familiares
Rurais do PA Mãe das Conquistas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Margarida
Alves dos Agricultores Familiares Rurais do P. A. Mãe das Conquistas, entidade civil de
direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no
CNP) sob o nº 14.032.993/0001-98, com sede na Faz P. A. Mães das Conquistas, s/nº,
zona rural, município de Buritis- MG.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e
fundações constituídas no âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às
disposições contidas no parágrafo único, do art.1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os
respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
eito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 24/2021. De autoria do Legislativo Municipal.
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