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norma nº 1475/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1475 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Vila Rosa-ASPROROSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cuemsa? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
S
5
&
2
LEI Nº 1475 DE 10 de Novembro de 2021
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais da Região
da Vila Rosa - ASPROROSA.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Região da Vila Rosa - ASPROROSA, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.003.797/0001-67, com sede na Faz São Vicente da Direita, s/nº, zona rural,
município de Buritis- MG.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e
fundações constituídas no âmbito do município de Buritis-MG, aplicam-se às
disposições contidas no parágrafo único, do art.1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os
respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra e
prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 26/2021. De autoria do Legislativo Municipal.
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