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norma nº 1476/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1476 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
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Seusmisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1476 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal
e os procedimentos de inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal —
SIM, fixa normas de inspeção sanitária, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal, no Município de Buritis.
Art. 2º Observada a competência comum da União, do Estado e do
Município, prevista no inciso Il, art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção
sanitária e industrial dos produtos de origem animal, sob a jurisdição do Município,
será realizada por Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente ou por serviço de inspeção gerido e executado por
consórcio público intermunicipal, constituído na forma de associação pública, do qual
o município faça parte, mediante delegação de competência.
Art. 3º Fica autorizada a delegação de competência do poder de polícia
administrativa, para fins de gestão e execução das atividades do serviço de inspeção
sanitária e industrial, de que trata esta Lei, inclusive de fiscalização, a consórcio
público, constituído na forma de associação pública, do qual o Município faça parte.
81º Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de
inspeção executado por consórcio público, na forma delegada a que refere o caput
deste artigo, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos
Municípios integrantes do respectivo consórcio.
82º Caso o consórcio público não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal no prazo estabelecido pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, os serviços de inspeção terão validade apenas para o
comércio realizado na jurisdição do próprio Município.
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Art. 4º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada
de forma permanente ou periódica.
Art. 5º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais
demésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes
de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 6º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabeiecida em normas complementares
expedidos por autoridade competente do Serviço Municipal de Inspeção, considerando
o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da
avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 7º A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem, animais, rnatérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
H - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos
produtos no estabelecimento industrial.
Art. 8º São princípios a serem observados nos serviços de inspeção
previstos nesta Lei:
|- promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
Il - promover a inclusão social e produtiva de empreendimentos de
pequeno porte;
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Ill - harmonização de procedimentos para promover a formalização e a
segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte;
IV -ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
V - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e
requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VI - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos
demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim
de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VII - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VIII - promover o processo educativo permanente e continuado para
todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.
Art. 9º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e
em trânsito.
Art. 10 A fiscalização dos produtos de origem animal que refere esta Lei,
será realizada em observância às Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950,
7.889, de 23 de novembro de 1989 e 8.080, de 19 de setembro de 1990, observada a
competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Saúde, em
suas respectivas áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.
$1º A inspeção e a fiscalização sanitárias serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitárias entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
82º É expressamente proibido em todo o território do Município, para
os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou em entreposto de produtos de origem animal, que será
exercido por um único órgão.
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Art. 11. A inspeção municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, com tratamento
diferenciado e favorecido aos empreendimentos agroindustriais de pequeno porte,
nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Entende-se por empreendimento agroindustrial de
pequeno porte:
| - pertence, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou
equivalentes ou a produtores rurais;
Il - tenha área útil construída não superior a 250,00m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados);
Ill - seja destinado, exclusivamente, ao processamento de produtos de
origem animal;
IV - disponha de instalações para abate e/ou industrialização de animais
produtores de carnes;
V - disponha de locais onde sejam recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados as carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite
e seus derivados, o ovo e seus derivados e os produtos das abelhas e seus derivados,
não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais,
tais como os coelhos, rãs, aves e outros, destinados ao abate e industrialização de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com
produção máxima de 10 (dez) toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios animais tais
como suínos, ovinos, caprinos e outros e de grandes animais, tais como os bovinos,
bubalinos e equinos, destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 8 (oito) toneladas de carnes por mês;
c) fábrica de produtos cárneos destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 10 (dez) toneladas de carnes por mês;
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d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado destinado ao
abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e
crustáceos, com produção máxima de 4 (quatro) toneladas de carnes por mês;
e) estabelecimento destinado à recepção e acondicionamento de ovos,
com produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas
destinada à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção
máxima de 40 (quarenta) toneladas por ano; e
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados destinados à
recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo,
iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 2.000 (dois mil)
litros de leite por dia.
Art. 12 O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade de mesma categoria, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo
com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 13 A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer
às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 14 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 15 A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
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Art. 16 Sem prejuízo da responsabilidade cível e penal, a infração à
jegistação referente ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, de que trata esta Lei,
acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
| - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolc ou má-fé;
IL - multa, de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), nos casos não
compreendidos no inciso anterior;
HI - apreensão e perda das matérias-primas ou dos produtos de origem
animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulterado;
IV - suspensão das atividades, quando causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitárias ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou quando se verificar,
mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI - cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do
estabelecimento ou cassação do título de registro de inspeção, conforme o caso.
81º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo,
nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei, nos
termos do regulamento.
82º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos doze meses, será cancelado o registro.
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84º Os produtos apreendidos nos termos do inciso Ill do caput deste
artigo e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram
em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
85º O valor estabelecido no inciso Il do caput deste artigo poderá ser
corrigido anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, divulgado pelo Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE.
86º No caso da delegação de competência a que refere o art. 3º desta
Lei, o valor a estipulado no inciso Il do caput deste artigo poderá ser convertido em
Unidades Fiscais do Consórcio, mantida a equivalência.
Art. 17 Para imposição e graduação das penas e fixação dos valores das
multas a autoridade considerará:
I circunstância atenuante;
Il circunstância agravante;
ll a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a
saúde pública;
IV os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias dos
produtos de origem animal.
Art. 18 Caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de
outras previsões desta Lei, quando o infrator:
| - embaraçar a ação de servidor no exercício de suas funções, visando a
dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização;
Il - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor;
Il - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e
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tecnológica do processo de fabricação;
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de
f produtos de origem desconhecida;
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V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação
do Serviço de Inspeção Municipal;
VI - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente,
matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção
Municipal - SIM e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos
falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer
qualquer sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Serviço
de Inspeção Municipal - SIM e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais;
IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção
Municipal - SIM;
X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de
autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal
- SIM, em
XI - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em
risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 19 As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em
processo administrativo próprio, juntamente as sanções e penalidades, sem prejuízo
da responsabilidade de natureza cível e penal cabível.
81º As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de inspeção Municipal —
SIM e terão e natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
82º O processo administrativo a que refere o caput deste artigo será
disciplinado nos termos do regulamento, observada a legislação do Serviço Municipal
de Inspeção.
Art. 20 Serão considerados responsáveis por infrações as pessoas físicas
ou jurídicas fornecedores de matérias-primas ou de produtos de origem animal,
proprietários, possuidores, locatários ou arrendatários de estabelecimentos
registrados no Serviço de Inspeção Municipal - siMi ou que expedirem ou
transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal.
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Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as
infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou
jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem
animal ou de matérias-primas.
Art. 21 Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem
animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou
falsificado, o Serviço de Inspeção Municipal - SIM deverá adotar isolada ou
cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
| - apreensão do produto;
Il - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e
ll - coleta de amostras do produto para realização de análises
laboratoriais.
$1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas
de autocontrole dos estabelecimentos.
82º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto
sob suspeita será autorizada caso o Serviço de Inspeção Municipal - SIM constate a
inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar.
83º O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos
fiscalizadores, na forma da legislação.
Art. 22 É expressamente proibida, no território do município, para os
fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será
exercida por um único órgão.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM e o trabalho da
Vigilância Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se superposições,
paralelismos e duplicidade.
Art. 23 No caso da delegação a que refere o art. 3º desta Lei, fica o
consórcio, autorizado a expedir normas complementares, através de Instruções de
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Trabalho, Instruções Normativas e Manuais, observados os limites estabelecidas na
legislação e nos regulamentos, observado o seguinte:
| - as Instruções de Trabalho, destinam-se a regular relações internas do
Serviço de Inspeção Municipal;
IH - as Instruções Normativas, destinadas a disciplinar e esclarecer
questões relativas ao serviço de inspeção municipal, em observância aos regulamentos
e à legislação aplicável;
HI - os Manuais, que serão tornados públicos através do Instrução de
Trabalho ou Normativas, conforme o caso, com a finalidade de descrever e detalhar
normas, procedimentos e operacionalização do sistema de inspeção municipal.
Art. 24 Para facilitar o desenvolvimento das atividades de inspeção e
fiscalização, em consonância com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária — SUASA e Sistema Brasileiro de Inspeção - SISB, o Município poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, com consórcios
públicos, com o Estado de Minas Gerais e com a União.
$1º No caso da delegação de competência a que refere o artigo 3º desta
Lei, a adesão dos estabelecimentos situados na área de jurisdição do Município ao
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA e Sistema Brasileiro
de Inspeção — SISB, poderá se dar através do consórcio público delegado, quando
então os procedimentos adotados no âmbito local deverão estar em consonância com
as deliberações tomadas no âmbito do referido consórcio.
82º Após a adesão do Sistema Brasileiro de Inspeção — SISB, os produtos
inspecionados na forma desta Lei poderão ser comercializados em todo o território
nacional, observada a legislação vigente e normativas do Ministério da Agricultura,
Meio Ambiente e Abastecimento — MAPA.
Art. 25 Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
81º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a
inspeção e a fiscalização sanitária do município.
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82º O sistema de informações a que refere este artigo poderá ser
delegado, na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 26 Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços
públicos constantes do Anexo Único desta Lei, decorrentes da atuação do Serviço de
Inspeção Municipal — SIM.
Parágrafo único. O valor das taxas poderá ser reajustado, anualmente,
na primeira quinzena do mês de dezembro, pela variação acumulada do período de 12
(doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou na falta
deste, por outro índice que o substitua, para vigorar no ano seguinte.
Art. 27 As taxas instituídas têm como fato gerador:
|-a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;
Il - a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos que compõem
o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição.
Art. 28 O valor da taxa deverá recolhido em guia de arrecadação, em
instituição bancária, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos e
multas pelo órgão ou entidade competente pela inspeção e fiscalização sanitária, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 29 O contribuinte da obrigação tributária criada por esta Lei é a
pessoa física ou jurídica a quem é prestado o serviço de inspeção municipal,
relacionados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. São isentos das taxas a que refere o art. 26 desta Lei:
| - Os estabelecimentos que tem a finalidade educativa e produtos com
finalidade experimental;
IH - Os estabelecimentos de agroindústria de Unidade Familiar de
Produção Agrária — UFPA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar — CAF, conforme Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017;
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HI - As associações e cooperativas de agricultores familiar, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF, conforme Decreto Federal
nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 30 Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
os atos típicos de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, instituída
por esta Lei, sem prejuízo do exercício da competência originária dos fiscais da
Tributação Municipal para a prática dos atos de lançamento e fiscalização dos demais
tributos de competência do Município.
$1º A competência dos agentes do Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação
tributária ou pelo descumprimento desta Lei.
82º As competências a que refere o caput deste artigo poderão ser
delegadas, no caso a que refere o art. 3º desta Lei.
Art. 31 Serão editadas normas específicas para a venda direta de
produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741,
de 30 de março de 2006.
Art. 32 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 33 Fica revogada a Lei nº 1.438 de 25.03.2020
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 27/2021. De autoria do Executivo Municipal.
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ANEXO ÚNICO
Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
FISCALIZAÇÃO SANITARIA Valor em
Reais
Registro e renovação anual de registro de estabelecimento que receba, 200,00
manipule, transforme, elabore, produtos de origem animal
Inspeção Prévia 100,00
Analise de planta 00
Registro de Produtos, Rótulos ou Embalagens 75,00
Encerramento de atividade 75,00
Alteração de Razão Social 75,00,
INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS
Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,60
Abate de Suínos, por animal 0,3
Abate de Aves, por mil aves a
Abate de Coelhos, por animal 0,30
Abate de Rãs, por animal 0,15)
Abate de Pescados, por tonelada ' 9,41
Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,24
abate de Equúídeos, por animal 0,60
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Abate de Avestruz, por animal 0,30
Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,60
INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS
Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 1,50
Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,90
[Ovos de galinha, por cada mil unidades 0,30
Mel, por tonelada 1,50
Produtos cárneos, por tonelada 3,00

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