| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera o anexo V - A constante da Lei Municipal 1.473 de 27.10.2021 que Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2.022 e altera a Lei Municipal 1.471 de 27.10.2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2.022/2.025 e dá outras providências. |
| native_id | 2073 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1477 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o anexo V - A constante da Lei Municipal 1.473, de 27/10/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022 e altera a Lei Municipal 1.471, de 27/10/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Anexo V - À Lei Municipal 1473, de 27/10/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022 as dotações abaixo, para a construção do prédio de segurança pública municipal Polícia Militar e Polícia Ambiental e contribuição e manutenção do Corpo de Bombeiros no montante de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), nos seguintes termos: Parágrafo único. Fica acrescido no Adendo V - A Portaria SOF nº 08 de 04/02/85 as seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01.06.18.0022.1082 - construção de prédio de segurança pública, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 02.02.01.06.181.0022.2160- manutenção de atividades - segurança pública, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 02.02.01.06.181.0022.2159 - Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e deduzida a importância de R$ 549.000,00 da dotação: 02.02.01.04.122.0002.2020- Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS. Art. 2º Fica também, autorizado a inclusão na Lei Municipal 1.471, de 27/10/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências as metas constantes do art. 1º desta Lei, conforme Pág. ! de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Quadro de Detalhamento das Despesas anexo à presente Lei para os exercícios de 2022/2025. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01/01/2022. N j fino Clovis Folador Prefeito Municipal em Exercício Referente ao Proposição de Lei nº 28/2021. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de2