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norma nº 1477/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1477 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera o anexo V - A constante da Lei Municipal 1.473 de 27.10.2021 que Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2.022 e altera a Lei Municipal 1.471 de 27.10.2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2.022/2.025 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1477 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o anexo V - A constante da Lei Municipal 1.473,
de 27/10/2021 que estima a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 2022 e altera a Lei
Municipal 1.471, de 27/10/2021 que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Anexo V
- À Lei Municipal 1473, de 27/10/2021, que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2022 as dotações abaixo, para a construção do
prédio de segurança pública municipal Polícia Militar e Polícia Ambiental e
contribuição e manutenção do Corpo de Bombeiros no montante de R$
549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), nos seguintes termos:
Parágrafo único. Fica acrescido no Adendo V - A Portaria SOF nº 08
de 04/02/85 as seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01.06.18.0022.1082 -
construção de prédio de segurança pública, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais); 02.02.01.06.181.0022.2160- manutenção de atividades -
segurança pública, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
02.02.01.06.181.0022.2159 - Manutenção das atividades do Corpo de
Bombeiros, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e deduzida a
importância de R$ 549.000,00 da dotação: 02.02.01.04.122.0002.2020- Aporte
para cobertura do déficit atuarial do RPPS.
Art. 2º Fica também, autorizado a inclusão na Lei Municipal 1.471,
de 27/10/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025
e dá outras providências as metas constantes do art. 1º desta Lei, conforme
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Quadro de Detalhamento das Despesas anexo à presente Lei para os exercícios
de 2022/2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 01/01/2022. N j
fino Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 28/2021. De autoria do Executivo Municipal.
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