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norma nº 1478/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera o anexo das metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante na Lei 1445 de 18 de Junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para incluir o abono do FUNDEB para os profissionais da educação básica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Commsas? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1478 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o anexo das metas da Secretaria
Município de Educação e Cultura, constante
na Lei 1445, de 18 de junho de 2020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para
incluir o abono do FUNDEB para os
profissionais da educação básica e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1445, de 18
junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta:
Parágrafo único. Criação do abono do FUNDEB (70%) para pagamento
no exercício de 2021.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar lei específica
contendo os valores, os beneficiários e demais critérios para quitação do saldo
financeiro encontrado até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
me Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 29/2021. De autoria do Executivo Municipal.
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