| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera o anexo das metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante na Lei 1445 de 18 de Junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para incluir o abono do FUNDEB para os profissionais da educação básica e dá outras providências. |
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s Y 5 ) Me S w PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Commsas? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1478 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o anexo das metas da Secretaria Município de Educação e Cultura, constante na Lei 1445, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para incluir o abono do FUNDEB para os profissionais da educação básica e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1445, de 18 junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta: Parágrafo único. Criação do abono do FUNDEB (70%) para pagamento no exercício de 2021. Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar lei específica contendo os valores, os beneficiários e demais critérios para quitação do saldo financeiro encontrado até 31 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. me Clovis Folador Prefeito Municipal em Exercício Referente ao Proposição de Lei nº 29/2021. De autoria do Executivo Municipal. Pág. Ide 1