| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Desafeta área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências. |
| native_id | 2076 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Suemsaç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais s/ S 5 7, Me $ w) LEI Nº 1480 de 17 de dezembro de 2021 Desafeta área destinada a área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o poder Executivo municipal autorizado a desafetar a área escolar, constante da quadra 02 com área de 5.710.1515 m2 do loteamento do Distrito de Serra Bonita, retornando para o patrimônio dominial do Município. Art. 2º A área desafetada constante do art. 1º desta lei é doada para a Associação Social Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.460.422/0001-02, com sede na Avenida Minas Gerais 51 bairro Centro para uso no objeto social constante do Estatuto Social. Art. 3º A área desafetada tem seu valor fiscal fixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. refeito Municipal em Exercício Referente ao Proposição de Lei nº 029/2021. Autor: Executivo Municipal.