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norma nº 1480/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1480 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDesafeta área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências.
native_id2076

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matéria 373 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Suemsaç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1480 de 17 de dezembro de 2021
Desafeta área destinada a área escolar no loteamento do
Distrito de Serra Bonita e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, Decreta e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo municipal autorizado a desafetar a área escolar, constante da
quadra 02 com área de 5.710.1515 m2 do loteamento do Distrito de Serra Bonita, retornando
para o patrimônio dominial do Município.
Art. 2º A área desafetada constante do art. 1º desta lei é doada para a Associação Social Santa
Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.460.422/0001-02, com sede na Avenida Minas Gerais 51
bairro Centro para uso no objeto social constante do Estatuto Social.
Art. 3º A área desafetada tem seu valor fiscal fixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela
Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei nº 029/2021. Autor: Executivo Municipal.

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