br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 149/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014, que criou o cargo de Analista de Controle Interno e de Contador da Câmara Municipal de Buritis/MG
native_id2078

Originating matéria

matéria 351 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de
2014, que criou o cargo de analista de Controle Interno
e de Contador da Câmara Municipal de Buritis/MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alterações da Lei
Complementar 104, de 18 de agosto de 2014, que criou o cargo de Analista de
Controle Interno e de Contador da Câmara Municipal de Buritis/MG.
Art. 2º O item 2.2, do art. 3º da Lei Complementar nº 104, de 18 de
agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- observância das normas pertinentes ao desempenho do cargo previsto
na Lei Orgânica Municipal;
- apurar ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições,
devendo expedir previamente, antes de informar ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, recomendações ao gestor da Unidade ou à
Autoridade máximo do Poder com a propósito de saná-las (medidas
corretivas), observado em qualquer caso as disposições contidas em
orientação/decisão normativa sobre controle interno do tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º O item 2.3. do art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 18 de
agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Pág. 1] de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
É
$
2.3. Requisitos para provimento:
Possuir curso de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de
Empresas, Administração Pública, Direito ou Ciências Econômicas.
Nos termos da decisão normativa do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, é vedado ao Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de
Buritis/MG:
| - possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles;
Il - ocupar cargo de agente político;
Ill - possuir relação de qualquer natureza com a Administração pública
que possa afetar a sua autonomia profissional;
IV - exercer outras atividades que não sejam afetas ao Controle Interno
(princípio da segregação de funções);
V - delegar o exercício das atividades de controle interno a outros agentes
públicos, e;
VI - divulgar informações a que tiverem acesso em virtude do exercício de
suas atividades, quando consideradas sigilosas por Lei.
publicação.
ovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 05/2021. De autoria do Legislativo Municipal.
Pág. 2 de 2

open original →