| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Revisa os vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de PROCON, na forma do inciso "X" do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020 |
| native_id | 2081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 341/2021 -upiicado no Quadro de Avisos Revisa os vencimentos do cargo em comissão de ão da Câmara. no saguão da Coordenador de PROCON, na forma do inciso “X” do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020 A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I, c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Os vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de PROCON, criado pela Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017, ficam revisados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cingienta e dois décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de Secretário do PROCON, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. ) Parágrafo único. O valor da revisão baseia-se no índice acumulado do IPCA (Indice de Preço ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020. Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de PROCON nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2021. 7 / Câmara Muniéipal de Buritis- 2 de fevereiro'de 2021 E j sa Sm Ed VÃ Ls 7 4 Flávio Baltazar Galvão zanan José Joaquim Primeiro Secretário Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2021. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em primeira votação no dia 01/02/2021 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 08/02/2020 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Pág.ldel Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgWgmail.com