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norma nº 341/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 341 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaRevisa os vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de PROCON, na forma do inciso "X" do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 341/2021
-upiicado no Quadro de Avisos
Revisa os vencimentos do cargo em comissão de
ão da Câmara.
no saguão da
Coordenador de PROCON, na forma do inciso “X” do
artigo 37, da Constituição da República Federativa do
Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de
PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de
30 de dezembro de 2020
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I, c/c
alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de PROCON,
criado pela Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017, ficam revisados na forma do inciso X, do
art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,52% (quatro
inteiros e cingienta e dois décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em
comissão de Secretário do PROCON, que tem como vencimento padrão o salário mínimo.
) Parágrafo único. O valor da revisão baseia-se no índice acumulado do IPCA
(Indice de Preço ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de PROCON nos
termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.100,00 (mil
e cem reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
na data de 01 de janeiro de 2021.
7
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Câmara Muniéipal de Buritis- 2 de fevereiro'de 2021
E j sa
Sm Ed VÃ Ls 7 4
Flávio Baltazar Galvão
zanan José Joaquim
Primeiro Secretário
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2021. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em primeira votação no dia 01/02/2021
por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 08/02/2020 por 07 votos favoráveis e 00 voto
contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Pág.ldel
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgWgmail.com

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