| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo (LOA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº006/2021 Publicade no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em, 2) Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município SPONSÁVEL de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo(LOA). Art. 1º Fica acrescido o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Coroaci-MG, com a seguinte redação: “Art. 127-A, Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). 8 1º As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. (ASVALÁ e $ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo $1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do $2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988. vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 1º deste artigo em montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no $ 9 do art. 165 da Constituição Federal de 1988. | 8 4º As emendas impositivas previstas no $ 1º deste artigo deverão ter ) frações igualitárias entre os parlamentares. O 85 A programação orçamentária prevista no $ 1º deste artigo não será de W N execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do $ 6º deste N artigo. 8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa N que integre a programação na forma do $ 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes W medidas: I—o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal , com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de N. publicação da LOA; AN Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgWgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS H —- o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I, deste parágrafo; HI — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e IV — no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo. 8 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do $ 6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no $ 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do 8 6º deste artigo. 8 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 8 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara icipal de Buriti É ques o VA “ Flávio B V Presidente da Câmara fo de 2021. icipal de Buritis n-dosé Joaquim Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis Referente ao PELO nº001/2021. De autoria dos vereadores Albertino Barbosa da Silva, Fagner dos Reis Mendes Pereira, Geldo Alves Ferreira e Flávio Baltazar Galvão. Aprovado em 1º votação no dia 01/12/2021 por 08 votos favoráveis e nenhum contrário. E em 2º votação no dia 16/12/2021 por 08 votos favoráveis e nenhum contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com Maas a ati e ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2021 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº006/2021 Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo(LOA). Art. 1º Fica acrescido o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Coroaci-MG, com a seguinte redação: “Art. 127-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). $ 1º As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. $ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo $1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do $2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 1º deste artigo em montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. $ 4º As emendas impositivas previstas no $ 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 8 5 A programação orçamentária prevista no $ 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do $ 6º deste artigo. 8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do $ 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I— o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA: H - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I, deste parágrafo; HI — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e IV — no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso HI deste parágrafo. $ 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do $ 6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no $ 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do $ 6º deste artigo. $ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. $ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 17 de dezembro de 2021. FLÁVIO BALTAZAR GALVÃO Presidente da Câmara Municipal de Buritis OZANAN JOSÉ JOAQUIM Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis Publicado por: Andressa Alves Brandão Código Identificador: AE8SAE3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/01/2022. Edição 3173 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/