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norma nº 6/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAcrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo (LOA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº006/2021
Publicade no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, 2)
Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município
SPONSÁVEL de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo(LOA).
Art. 1º Fica acrescido o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de
Coroaci-MG, com a seguinte redação:
“Art. 127-A, Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual (LOA).
8 1º As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do projeto
encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado
a ações de serviços públicos de saúde.
(ASVALÁ e
$ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de
saúde previstos no parágrafo $1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os
fins do inciso III do $2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988. vedada destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 1º deste artigo em montante correspondente a 1% (um
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no $ 9
do art. 165 da Constituição Federal de 1988. |
8 4º As emendas impositivas previstas no $ 1º deste artigo deverão ter )
frações igualitárias entre os parlamentares.
O
85 A programação orçamentária prevista no $ 1º deste artigo não será de W N
execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do $ 6º deste N
artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa
N
que integre a programação na forma do $ 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes W
medidas:
I—o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal ,
com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de N.
publicação da LOA; AN
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgWgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
H —- o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta)
dias, contados do término do prazo previsto no inciso I, deste parágrafo;
HI — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta)
dias, contados do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e
IV — no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos
na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso III deste
parágrafo.
8 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do $ 6º deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no $ 3º deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do
8 6º deste artigo.
8 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara icipal de Buriti
É ques
o VA
“ Flávio B
V Presidente da Câmara
fo de 2021.
icipal de Buritis
n-dosé Joaquim
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis
Referente ao PELO nº001/2021. De autoria dos vereadores Albertino Barbosa da Silva, Fagner dos Reis
Mendes Pereira, Geldo Alves Ferreira e Flávio Baltazar Galvão. Aprovado em 1º votação no dia 01/12/2021
por 08 votos favoráveis e nenhum contrário. E em 2º votação no dia 16/12/2021 por 08 votos favoráveis e
nenhum contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
Maas a ati e
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº006/2021
Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do
Município de Buritis, dispondo sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais
do Legislativo(LOA).
Art. 1º Fica acrescido o art. 127-A na Lei Orgânica do
Município de Coroaci-MG, com a seguinte redação:
“Art. 127-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo
Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a
ações de serviços públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços
públicos de saúde previstos no parágrafo $1º deste artigo,
inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do
$2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 1º deste artigo em montante
correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios da
execução equitativa da programação definidos na Lei
Complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição
Federal de 1988.
$ 4º As emendas impositivas previstas no $ 1º deste artigo
deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.
8 5 A programação orçamentária prevista no $ 1º deste artigo
não será de execução obrigatória no caso de impedimento de
ordem técnica, na forma do $ 6º deste artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da
despesa que integre a programação na forma do $ 3º deste
artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I— o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo
Municipal com as justificativas do impedimento em até 120
(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA:
H - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o
remanejamento da programação, cujo impedimento seja
insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inciso I, deste parágrafo;
HI — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação, cujo impedimento seja
insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e
IV — no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso
HI deste parágrafo.
$ 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do $ 6º deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no $ 3º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inc. I do $ 6º deste
artigo.
$ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no $ 3º deste
artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante
previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 17 de dezembro de 2021.
FLÁVIO BALTAZAR GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
OZANAN JOSÉ JOAQUIM
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis
Publicado por:
Andressa Alves Brandão
Código Identificador: AE8SAE3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/01/2022. Edição 3173
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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