| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Acrescenta alínea ao § 1º do art. 10 e revoga alínea do § 2º do art. 10, ambos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS O0E Publicado no Quadro de A: ; a : no saguão da Câmara. ViEMENDA A LEI ORGANICA Nº 005/2021 Em, É / Acrescenta alínea ao $ 1º, do art. 10 e revoga ; alínea "e" do $ 2º do art. 10 da Lei Orgânica do Ê Brandão Município de Buritis/MG. Azsistente Administrativo O PRESIDENTE DA"CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica acrescentado a alínea "c" ao $ 1º do artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. São Distritos do Município de Buritis: c) Distrito de Vila Serrana Art. 2º Fica revogada a alínea "e" do $ 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Buritis, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10... 8 2º São Vilas do Município de Buritis: e) revogado Art. 3º Esta Emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis/MG, 16 de;março de 2021 Referente à PELO nº 02/2021. De autoria dos vereadores Wendel Durães, Sibele Freitas e Nílvia Prisco. Aprovada em 1º votação em 02/03/2021 por 08 votos favoráveis e 00 voto contrário. Aprovada em 2º votação em 15/03/2021 por 08 votos favoráveis e 00 voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com