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norma nº 347/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 347 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 094/1998, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos RESOLUÇÃO Nº 347/2022
no saguão da Câmara.
Em, / ê - 12% Altera dispositivos da Resolução nº 098/ 1998, que trata do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG,
que menciona.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I,
c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 10 e todos os seus incisos, da Resolução
nº094/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, far-se-á por cargos,
e por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - pedido de registro de candidatura, até o último dia útil, anterior ao da eleição,
no horário de expediente, por qualquer um dos vereadores, para cargo individual, para chapa
completa ou incompleta, observado o parágrafo único deste artigo;
II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
II - composição da mesa da Câmara Municipal pelo presidente dos trabalhos,
com designação de um secretário que procederá as anotações dos boletins de apuração e a
chamada nominal dos vereadores para votação;
IV - leitura dos nomes dos candidatos aos cargos da mesa diretora;
V - chamada nominal para a votação, quando o vereador fará sua declaração der,
voto no microfone, de forma clara e audível, para que fique registrado nos anais da Casa N /
Legislativa, que será feita em: Wy
a) primeira chamada para o cargo de 2º secretário:
<A >
N
b) segunda chamada para o cargo de 1º secretário; (y '
C) terceira chamada para o cargo de vice-presidente; ) VN k
d) quarta chamada para o cargo de presidente. “9
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNP. 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
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VI - apuração do boletim de votação dada aos candidatos aos cargos de: 2º
secretário, 1ºsecretário, vice-presidente e presidente;
VII - leitura pelo presidente, dos boletins de votação com o resultado de cada
eleição, na ordem decrescente dos cargos;
VIII - será considerado eleito em primeira votação, o candidato que obtiver a
comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a eleição dos cargos
da mesa diretora;
IX - realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior,
decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes;
X - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos de mesa
diretora, será eleito o mais idoso, e;
XI - proclamação pelo presidente, dos eleitos.
Parágrafo único. A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto
possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 2º O artigo 38 da Resolução nº 094/98, fica acrescido do inciso VI, e
alterado a redação do inciso IV, e passam vigorar com a seguinte redação:
IV - na votação een aeee À
4
VI - em todos os casos previstos nesta Resolução, a chamada dos vereadores . A
seguirá a ordem alfabética do nome civil do vereador. NR
Art. 3º O $ 2º do art. 64 da Resolução nº 094/1988, passa a vigorar com a seguinte X
redação:
8 2º Nos casos dos incisos I, Il e VI do caput deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação
da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório.
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Art. 4º O artigo 83 da Resolução nº 094/1988. passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 83. O Presidente da Câmara participa das votações abertas, quando:
I- veto;
II - eleições da Mesa Diretora;
HI - cassação ou perda de mandato;
IV - em caso de empate, contando-se sua presença em todos os casos para efeito
de quórum.”
Art. 5º O art. 232 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá em votação nominal, e sua rejeição, só ocorrerá pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
Art. 6º O inciso VI do art. 249 da Resolução nº094/ 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 249...
redação:
“Art. 266
I- simbólico; "a N
Wy
II - nominal. N y
N
A
Art. 8º Fica alterada a redação dos incisos I e II, e acrescidos os incisos II e IV
ao art. 268 e alterado a redação do $1º do art. 268, todos da Resolução nº094/1988, que pa:
a vigorar com a seguinte redação:
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I - nos casos em que se exige “quórum” de dois terços;
II - nas eleições da mesa diretora;
HI - nos casos de perda de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereador;
IV - quando o Plenário assim deliberar, mediante requerimento solicitado em
momento anterior ao início da votação da proposição.
8 1º Na votação nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, em
ordem alfabética de acordo com o seu nome civil, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao
2º Secretário anotar o voto;
Art. 9º Fica revogado o art. 269 e seu parágrafo único, da Resolução nº094/1998.
Art. 10 O artigo 5º da Resolução nº 094/1998 passa a vigorar a com a seguinte
redação:
“Art. Sº A primeira Reunião Preparatória, que independe de convocação, é
realizada no dia primeiro (1º) de janeiro, às dezoito (18:00) horas, e presidida pelo mais votado
dos Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará dois outros para secretariá-
la.
Art. 11 Os incisos Te II, e o $1º do art. 15 da Resolução nº 094/1998, passam a j
vigorar com a seguinte redação: Ê
1 - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 02 de Y N
fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano; NE:
anterior.
II - Extraordinária, a que se realiza em poi mpg dão fixados no inciso IN
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8 1º No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa se realiza,
independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro.”
Art.12 A nova redação do art.15, incisos I e II da Resolução nº094/1998, passa
a vigorar no dia 01 de janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos desta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 18 de abril de 2022
-
Fagner dos Reis Mendes Pereira
Presidente da Câmara Muríiçipal
ds
/ Flávio Baltazar Galv
) Primeiro Secretári
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2022. De autoria dos vereadores Flávio Galvão, Faguinho da Padaria e
Geldo da Mariquita. Aprovado em primeira votação no dia 28/03/2022, por 08x00 e em segunda votação no dia
11/04/2022, por 08x00.
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