| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 094/1998, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, que menciona. |
| native_id | 2090 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado no Quadro de Avisos RESOLUÇÃO Nº 347/2022 no saguão da Câmara. Em, / ê - 12% Altera dispositivos da Resolução nº 098/ 1998, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, que menciona. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso I, c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica modificado o caput do art. 10 e todos os seus incisos, da Resolução nº094/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, far-se-á por cargos, e por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades: I - pedido de registro de candidatura, até o último dia útil, anterior ao da eleição, no horário de expediente, por qualquer um dos vereadores, para cargo individual, para chapa completa ou incompleta, observado o parágrafo único deste artigo; II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; II - composição da mesa da Câmara Municipal pelo presidente dos trabalhos, com designação de um secretário que procederá as anotações dos boletins de apuração e a chamada nominal dos vereadores para votação; IV - leitura dos nomes dos candidatos aos cargos da mesa diretora; V - chamada nominal para a votação, quando o vereador fará sua declaração der, voto no microfone, de forma clara e audível, para que fique registrado nos anais da Casa N / Legislativa, que será feita em: Wy a) primeira chamada para o cargo de 2º secretário: <A > N b) segunda chamada para o cargo de 1º secretário; (y ' C) terceira chamada para o cargo de vice-presidente; ) VN k d) quarta chamada para o cargo de presidente. “9 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNP. 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS VI - apuração do boletim de votação dada aos candidatos aos cargos de: 2º secretário, 1ºsecretário, vice-presidente e presidente; VII - leitura pelo presidente, dos boletins de votação com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos; VIII - será considerado eleito em primeira votação, o candidato que obtiver a comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a eleição dos cargos da mesa diretora; IX - realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes; X - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos de mesa diretora, será eleito o mais idoso, e; XI - proclamação pelo presidente, dos eleitos. Parágrafo único. A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara. Art. 2º O artigo 38 da Resolução nº 094/98, fica acrescido do inciso VI, e alterado a redação do inciso IV, e passam vigorar com a seguinte redação: IV - na votação een aeee À 4 VI - em todos os casos previstos nesta Resolução, a chamada dos vereadores . A seguirá a ordem alfabética do nome civil do vereador. NR Art. 3º O $ 2º do art. 64 da Resolução nº 094/1988, passa a vigorar com a seguinte X redação: 8 2º Nos casos dos incisos I, Il e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: a 7a / CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º O artigo 83 da Resolução nº 094/1988. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. O Presidente da Câmara participa das votações abertas, quando: I- veto; II - eleições da Mesa Diretora; HI - cassação ou perda de mandato; IV - em caso de empate, contando-se sua presença em todos os casos para efeito de quórum.” Art. 5º O art. 232 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá em votação nominal, e sua rejeição, só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.” Art. 6º O inciso VI do art. 249 da Resolução nº094/ 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 249... redação: “Art. 266 I- simbólico; "a N Wy II - nominal. N y N A Art. 8º Fica alterada a redação dos incisos I e II, e acrescidos os incisos II e IV ao art. 268 e alterado a redação do $1º do art. 268, todos da Resolução nº094/1988, que pa: a vigorar com a seguinte redação: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 =. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 o Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS I - nos casos em que se exige “quórum” de dois terços; II - nas eleições da mesa diretora; HI - nos casos de perda de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereador; IV - quando o Plenário assim deliberar, mediante requerimento solicitado em momento anterior ao início da votação da proposição. 8 1º Na votação nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, em ordem alfabética de acordo com o seu nome civil, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao 2º Secretário anotar o voto; Art. 9º Fica revogado o art. 269 e seu parágrafo único, da Resolução nº094/1998. Art. 10 O artigo 5º da Resolução nº 094/1998 passa a vigorar a com a seguinte redação: “Art. Sº A primeira Reunião Preparatória, que independe de convocação, é realizada no dia primeiro (1º) de janeiro, às dezoito (18:00) horas, e presidida pelo mais votado dos Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará dois outros para secretariá- la. Art. 11 Os incisos Te II, e o $1º do art. 15 da Resolução nº 094/1998, passam a j vigorar com a seguinte redação: Ê 1 - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 02 de Y N fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano; NE: anterior. II - Extraordinária, a que se realiza em poi mpg dão fixados no inciso IN € s ] 4 RH a No Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa se realiza, independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” Art.12 A nova redação do art.15, incisos I e II da Resolução nº094/1998, passa a vigorar no dia 01 de janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos desta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 18 de abril de 2022 - Fagner dos Reis Mendes Pereira Presidente da Câmara Muríiçipal ds / Flávio Baltazar Galv ) Primeiro Secretári Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2022. De autoria dos vereadores Flávio Galvão, Faguinho da Padaria e Geldo da Mariquita. Aprovado em primeira votação no dia 28/03/2022, por 08x00 e em segunda votação no dia 11/04/2022, por 08x00. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 ENE: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com