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norma nº 7/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG, que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Buritis-MG, que menciona
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O 81º do artigo 60 e o $ 5º do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal de
Buritis, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAM OO eretas reeereeaie
$ 1º Nos casos dos incisos I Ile VI, do artigo anterior, a perda do mandato será
discutida e deliberada pela Câmara Municipal, em votação nominal e por dois terços de seus
membros, por provocação da Mesa Diretora ou de Partido representado na Câmara Municipal,
assegurada ao Vereador ampla defesa e o contraditório.
Art. 2º. O inciso I, do artigo 64, o caput do artigo 65, e o $5º do art. 87, todos da
Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - Diplomados os Vereadores, sob a presidência do vereador mais votado, na
forma regimental, será realizada às 18 (dezoito) horas, na sede da Câmara Municipal, Reunião
Preparatória para a posse os vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e posse do Prefeito e
Vice-Prefeito;
“Art. 65. As Sessões Ordinárias da Câmara serão realizadas, independente de
convocação, de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho; e de 1º (primeiro) de agosto a 15
(quinzes) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa se realiza
independentemente de convocação, de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 01
(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.”
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ. 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“$ 5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento,
apreciará o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em
votação nominal.”
Art. 3º A nova redação do art. 65 e seu parágrafo único, passa a vigorar no dia 01
de janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos da Emenda à Lei Orgânica, entram em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 18 de abril de 2022
Rai 6
FAGNER DOS REIS MENDES PEREIRA,
7 Presidente da Câmar. a
icipal ps
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“ FLÁVIO BALTAZAR GALVÃO
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V Primeiro Secretári
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Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, LZ, E
Referente à PELO nº 01/2022. De autoria dos vereadores Flávio Galvão, Faguinho da Padaria & Geldo da Mariguita.
Aprovada em 1º votação em 28/03/2022 por 08x00. Aprovada em 2º votação em 1 1/04/2022 por 08x00.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(W gmail.com

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