| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG, que menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG, que menciona O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O 81º do artigo 60 e o $ 5º do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal de Buritis, passam a vigorar com a seguinte redação: CAM OO eretas reeereeaie $ 1º Nos casos dos incisos I Ile VI, do artigo anterior, a perda do mandato será discutida e deliberada pela Câmara Municipal, em votação nominal e por dois terços de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de Partido representado na Câmara Municipal, assegurada ao Vereador ampla defesa e o contraditório. Art. 2º. O inciso I, do artigo 64, o caput do artigo 65, e o $5º do art. 87, todos da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: 1 - Diplomados os Vereadores, sob a presidência do vereador mais votado, na forma regimental, será realizada às 18 (dezoito) horas, na sede da Câmara Municipal, Reunião Preparatória para a posse os vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e posse do Prefeito e Vice-Prefeito; “Art. 65. As Sessões Ordinárias da Câmara serão realizadas, independente de convocação, de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho; e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinzes) de dezembro de cada ano. Parágrafo único. No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa se realiza independentemente de convocação, de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 01 (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.” Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ. 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS “$ 5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, apreciará o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em votação nominal.” Art. 3º A nova redação do art. 65 e seu parágrafo único, passa a vigorar no dia 01 de janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos da Emenda à Lei Orgânica, entram em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis/MG, 18 de abril de 2022 Rai 6 FAGNER DOS REIS MENDES PEREIRA, 7 Presidente da Câmar. a icipal ps ses É “ FLÁVIO BALTAZAR GALVÃO país V Primeiro Secretári L Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em, LZ, E Referente à PELO nº 01/2022. De autoria dos vereadores Flávio Galvão, Faguinho da Padaria & Geldo da Mariguita. Aprovada em 1º votação em 28/03/2022 por 08x00. Aprovada em 2º votação em 1 1/04/2022 por 08x00. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(W gmail.com