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norma nº 155/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaEstabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 155 de 19 de Abril de 2022
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Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e não tributários, de
contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, da seguinte forma:
| - Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas e juros e correção
monetária, no percentual de 90% (noventa por cento);
Il — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no
percentual de 75% (setenta e cinco por cento);
HI — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no
percentual de 50% (cinquenta por cento);
IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º- O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta Lei Complementar
e com o prazo máximo até 29 de julho de 2022, formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de
Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos contribuintes da dívida
ativa serão levados para protesto e execução fiscal.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos Il, Ill e IV do art. 1º desta Lei Complementar
o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento.
,
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas, cancela
automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando o contribuinte ao lançamento total do débito
remanesceste, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei complementar,
a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação
desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento do parcelamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor né data de sua publicação.
als A t=,
Dr.Keny Soares Rodrigues
fprefeito Municipal
- Ref. Proposição de Lei Complementar 04/2021 de Autoria do Executivo Municipal

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