| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 155 de 19 de Abril de 2022 & s ) & & Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, da seguinte forma: | - Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas e juros e correção monetária, no percentual de 90% (noventa por cento); Il — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); HI — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento); IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); Art. 2º- O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta Lei Complementar e com o prazo máximo até 29 de julho de 2022, formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis. Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos contribuintes da dívida ativa serão levados para protesto e execução fiscal. Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos Il, Ill e IV do art. 1º desta Lei Complementar o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento. , Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando o contribuinte ao lançamento total do débito remanesceste, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial. Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento do parcelamento. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor né data de sua publicação. als A t=, Dr.Keny Soares Rodrigues fprefeito Municipal - Ref. Proposição de Lei Complementar 04/2021 de Autoria do Executivo Municipal