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norma nº 1488/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1488 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaModifica redação do caput do art. 1º, da lei nº 1.043/2006, para fins de correção de erro material.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1488 de 08 de abril de 2022
Modifica redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1043/2006, para
fins de correção de erro material.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, dc artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º o caput do art. 1º da Lei nº 1.043/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 1º Fica a partir da vigência desta Lei determinado com Zona Urbana a
área rural de 11,8466hs das Fazenda Serra Acima - Poção e Pé da Serra, ligadas
entre 5; destinadas à implantação da Vila Serrana compreendida nas divisas das
matrículas, a saber:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
———
Dr/ Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei nº 07/2022. De autoria do Executivo Municipal.
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