| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Modifica redação do caput do art. 1º, da lei nº 1.043/2006, para fins de correção de erro material. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1488 de 08 de abril de 2022 Modifica redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1043/2006, para fins de correção de erro material. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, dc artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º o caput do art. 1º da Lei nº 1.043/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 1º Fica a partir da vigência desta Lei determinado com Zona Urbana a área rural de 11,8466hs das Fazenda Serra Acima - Poção e Pé da Serra, ligadas entre 5; destinadas à implantação da Vila Serrana compreendida nas divisas das matrículas, a saber:” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ——— Dr/ Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. ao Proposição de Lei nº 07/2022. De autoria do Executivo Municipal. Pág. I de 1