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norma nº 154/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaCria cargos, altera o número de vagas de cargos de provimento em comissão, altera os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria gratificação especial, altera o número e vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
j ESTADO DE MINAS GERAIS
Seusmsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154 de 01 de Abril de 2022
Cria cargos, altera o número de vagas de cargos de provimento em
comissão, altera os anexos constantes da Lei Complementar nº 92
de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em
comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria
gratificação especial, altera número e vagas dos cargos de
provimento efetivo adequa e fixa vencimentos das Leis
Complementares nº 38 de 28.08.2007, que dispões sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal
de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui
nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e a Lei
Complementar nº 63 de 30.12.2009, que Dispõe sobre o Novo Plano
de Carreira, cargos e salários - PCCS do Magistério e dos servidores
da Educação do Município de Buritis e legislação posterior e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão, com os respectivos vencimentos e número de vagas na Lei
Complementar nº 92 de 30.12.2013 e alterações posteriores:
| — Coordenador de Projetos Agrícolas com vencimento de R$
2.000,00 (dois mil reais) com 01 (uma) vaga;
Il —- Coordenador dos mecânicos, com vencimento de R$ 2.000,00
(dois mil reais) com 01 (uma) vaga;
Ill — Técnico de Referência do Sistema Único de Assistência Social,
com vencimento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) com 01 (uma) vaga;
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NgURTIS HS / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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IV - Diretor de Proteção Social especial, com vencimento de R$
1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) e 01 (uma) vaga;
V — Assessor Técnico da Secretaria Executiva do SUAS, com
vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com 01 (uma) vaga;
VI — Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do SUAS, com
vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 01 (uma) vaga;
VII - Coordenador de Convênio com a Receita Federal do Brasil, com
vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 01 (uma) vaga;
VIII - Assessor de alimentação de Dados do Programa SUS, com
vencimento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e 01 (uma) vaga;
IX - Coordenador do COMPDEC - Coordenador Municipal da Defesa
Civil, com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos descritos nos incisos | ao
Ville o IX estão descritos no anexo |.
Art. 2º Fica criada a função gratificada no quadro geral FGQG,
Responsável Técnico de Laboratório, com uma vaga no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Art. 3º Em virtude das alterações propostas na presente Lei ficam
alterados no anexo | da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 os itens 1.2 -
Direção e Assessoramento Superior - DAS, 1.3 Direção e Coordenação Educacional
- DCE, 1.4 - Gestão Assessoramento e Chefia - GAC, 2.1 Funções de Confiança
Geral - FCG, que passam a vigorar da seguinte forma:
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UA Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
|- 1.2 — Direção e Assessoramento Superior — DAS (NR)
Código | CARGOS EM COMISSÃO VAGA | VENC. R$
DAS1 Chefe Dep. Obras 1 2.243,55
DAS2 Chefe Dep. Informática 1 2.300,00
DAS3 Chefe Dep. Tributos E Arrecadação 1 2.492,85
DAS4 Chefe Centro De Reabilitação 1 2.500,00
DAS5 Chefe Do Ambulatório 1 2.600,00
DAS6 Chefe da Regulação 2 2.800,00
DAS7 | | Chefe Dep. Financeiro a] 2.916,00
| Coordenador de Convênios com a Receita
DAS8 Federal do Brasil 1 | 3.000,00 |
DAS9 Chefe Dep. Recursos Humanos 1 3.200,00
DAS10 | Controlador E Ouvidor Geral 1 3.303,02
DAS11 | Chefe Dep. Compras E Licitações i 3.800,00
DAS12 | Chefe De Gabinete 1 3.863,91
DAS12 | Assessor De Gabinete g 3.863,91
DAS12 | Assessor Jurídico 2 3.863,91
DAS12 | Chefe Dep. Projetos 1 3.863,91
DAS13 | Chefe Da Unidade Mista De Saúde 1 4.000,00
DAS14 | Chefe Da Assessoria Jurídica 1 6.400,00
DAS14 | Chefe Dep. Contabilidade dl; 6.400,00
Il - 1.4 — Gestão Assessoramento e Chefia — GAC (NR)
Código | Cargos Em Comissão VAGA | VENC. R$
GAC1 | Assessor De Secretaria 9 1.212,00
GAC2 | Chefe do Suporte Técnico z 1.392,99
GAC3 | Secretaria De Gabinete 2 1.500,00
GAC3 | Coord. De Fomento A Produção TT 1.500,00
GAC4 | Chefe Dep. Limpeza Urbana 1 1.600,00
|GAC4 | Supervisor de Estoque EE 1.600,00
GAC4 | Assessor De Zoonoses 3 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Cultura 1 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Almoxarifado 1 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Meio Ambiente i 1.600,00
|GAC4 | Chefe Dep. Pecuário 1 1.600,00
GAC5 | Chefe Dep. Agricultura Familiar 1 1.670,21
Coord. de Controle de Material Farmacêutico e
|GAC6 | Hospitalar 2 1.700,00
[GAC7 | Assessor de Alimentação de Dados do Pro. SUS Es 1.800,00
GAC7 | Assessor de Relações Públicas da Secretaria Municipal 1.800,00
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
de Transporte E
|GAC7 | Assessor de Contabilidade 2 1.800,00,
GAC7 | Assessor De Tesouraria 1 1.800,00
GAC7 | Assessor De Imprensa E Rel. Inst 1 1.800,00
GAC7 | Assessor De Turismo 1 1.800,00
GAC7 |Chefe Dep. Patrimônio o 1 1.800,00
GAC7 | Chefe Dep. Proteção Social Básica . 1 1.800,00
GAC7 | Coord. Da Central De Zoonoses . 1 1.800,00
GAC7 | Diretor de Proteção Social Especial | 1 1.800,00
GAC8 | Chefe Dep. Eventos o o E! 1.807,31
|GAC8 | Coord. Do Pav E PR 1.807,31
GAC9 | Chefe Dep. Cadastro Único 1 1.994,28
GAC9 | Chefe Do Siat o o 1 1.994,28
GAC10 | Assessor Técnico da Secretaria Executiva do SUAS el 2.000,00
GAC10 | Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do SUAS 1 2.000,00
GAC10 | Chefe Dep. Segurança Alimentar/Udap o 1 2.000,00
GAC10 | Supervisor De Iluminação Pública Urbana E Rural bt 2.000,00
GAC10 | Coordenador de Projetos Agrícolas o 1 2.000,00
| GAC1O | Coordenador dos Mecânicos pi 2.000,00
GAC11 | Assessor De Sisvan E Acs 1 2.200,00
| GAC11 | Coordenador Municipal da Defesa Civil 1 2.200,00
GAC12 | Assistente Judiciário 2 2.181,24
| GAC13 | Chefe Dep. Esportes ã. 2.243,55
| GAC14 | Coord. De Ambulância e Veículo Saúde 1 2.500,00
GACI4 | Supervisor de Acompanhamento de Obras Públicas ao 2.500,00
| GAC14 | Chefe Dep. Parques e Jardins 1 2.500,00
Do Coord. do Serviço de Convivên e Fortalecimento de o
GAC14 | Vínculos - Scfv/Pav 1 2.500,00
GAC15 | Administrador Regional o . 3 2.679,81
GAC16 | Coord. do Centro de Ref. em Assistência Social - Cras 1 2.700,00
Coord. Do Centro De Referência Em Segurança
GAC16 | Alimentar E Nutricional Sustentável — Cresans 1 2.700,00
“ÍCoord. Do Centro De Referência “Especializado Em
GAC16 | Assistência Social — Creas di 2.700,00
| GAC16 | Coord. Do Centro De Referência Da Mulher — Crm 1 2.700,00
GAC16 | Coord. Da Unidade De Acolhimento Institucional 4 2.700,00
| GAC17 | Coord. De Rede Primária a Saúde 1 2.800,00
GAC18 | Técnico de Referência do SUAS 1 2.900,00
GAC18 | Inspetor De Animais o o o 2 2.900,00
GACIB | Diretor Administrativo de Programas e Projetos Sociais | 1 | 2.900,00,
| GAC19 | Coord. De Assist. Farmacêutica Ds 1 2.991,42
GAC19 | Coord. De Odontologia no E = E 2.991,42
GAC21 | Coord. Garagem 1 3.178,38
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GAC21 | Dir. Dep. De Atenção Prim. A Saúde d. 3.178,38
GAC21 | Dir. Dep. De Gestão E Planej. 1 3.178,38
GAC22 | Dir. Dep. De Administração E 2 | 3.200,00,
GAC23 | Dir. Dep. Vigilância Em Saúde 1| 4.000,00
GAC23 | Dir. De Atenção Em Saúde 1 4.000,00
GAC23 | Coord. de Vigilância Sanitária 1 4.000,00
IV - 2.1 — Funções de Confiança Geral — FCG (NR)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS | GRATIFICAÇÃO
FCG1 | Coord. De Serviço Nível | 7 R$ 400,00
FCG2 Coord. De Serviço Nível Il - 12 RS 500,00
FCG3 Coord. De Ativ. Compl. Nível | 2 IRS 600,00
FCG4 | Coord. De Ativ. Compl. Nível II 2 R$ 750,00
FCG5 | Coord. De Ativ. Compl. Nível III 1 R$ 1.500,00
| FCc6 Coord. de Atividade dos Recursos Humanos 1 RS 1.800,00
FCG7 | | Pregoeiro 2 R$ 2.000,00
FCG8 | | Resp. Técnico do Laboratório Municipal 1 R$ 2.000,00
FCG9 | Coordenador de Regulação a R$ 3.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento de 2022 e exercícios seguintes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Dk; Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 03/2022. De autoria do Executivo Municipal.
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL CRIADOS POR
ESTA LEI.
|- Coordenador de Projetos Agricolas
1.1 — Atribuições: Assessorar e executar os serviços de aração, gradagem, curva de
nível e outros serviços necessários ao plantio da safra dos pequenos produtores
rurais; Estabelecer um cronograma de atendimento às regiões do Município;
Articular-se com a Administração Regional para estabelecer políticas de
atendimento ao pequeno produtor rural; Executar outras atividades correlatas;
1 Il — Escolaridade: Nível Fundamental
1. Ill - Carga Horária: Dedicação Integral
LIV — Forma de recrutamento: Amplo
Il - Coordenador dos Mecânicos
HI — Atribuições: Assessorar diretamente o chefe da garagem municipal e os
secretários municipais que possuam veículos e máquinas lotados no seu
patrimônio; deliberar juntamente com todos os mecânicos as demandas dos
serviços agilizando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas
do município. Realizar outras tarefas correlatas.
I.1] — Escolaridade: Ensino Médio
III — Carga Horária: Dedicação Integral
IL.IV — Forma de recrutamento: Amplo
Ill — Técnico de Referência do Sistema Único de Assistência Social
HI Atribuições: Orientar e apoiar a coordenação das Programas e Projetos
vinculados a SEMAS e ao SUAS; Auxiliar as entidades socioassistenciais no
monitoramento dos sistemas da rede SUAS; Programar e contribuir com a
elaboração, execução, monitoramento e a avaliação de projetos de assistência
social; Elaborar o Diagnóstico Socioassistencial; Elaborar o Plano Municipal de
Assistência Social, definindo ações, bem como os programas, projetos, serviços e
benefícios que visem a execução das ações da Política de Assistência Social;
Prestar informações e preencher documentos que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal; Realizar a gestão do cadastro de unidades
da rede socioassistencial privada no CadSUAS; Coordenar, em âmbito municipal, o
processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela
qualidade das informações coletadas; Apoiar efetivamente as atividades de
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planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços
socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão e a produção e
disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para
a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social,
assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social
do SUAS; Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que
devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados
e devem conter as informações especiais referentes as vulnerabilidades e aos
riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e de benefícios e ao tipo, ao
volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população; Contribuir
com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de
diagnósticos, planos e outros; Orientar quanto aos procedimentos de registro das
informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede
socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos; Coordenar
e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre
a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo
diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social
Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à
alimentação dos sistemas específicos da Rede SUAS; Realizar a gestão do cadastro
de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; Responsabilizar-se pela
gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre
a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes
não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; Analisar
periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como
base para a produção de estudos e indicadores; Coordenar o processo de
realização anual das Prestações de contas nos âmbitos Federal e Estadual, zelando
pela qualidade das informações coletadas; Estabelecer, com base nas normativas
existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para
avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e
monitorá-lo por meio de indicadores; Elaborar e atualizar, relatório anual de
atividades da gestão.
Ill. Escolaridade: nível superior completo em Serviço Social ou Psicologia;
HI Carga Horária: Dedicação Integral
HII.IV Forma de recrutamento: Amplo
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IV - Diretor da Proteção Social Especial
IV.I Atribuições: Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social
Especial no âmbito do SUAS; Articular a rede socioassistencial de Proteção Social
Especial governamental e da sociedade civil; Articular a rede socioassistencial da
Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica e demais Políticas Sociais;
Manter junto com os CREAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no
Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Especial; Dar Suporte técnico à
rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Especial;
Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Especial no Município; Participar do processo de Monitoramento e
Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade; Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social
Especial da rede socioassistencial governamental; Participar da avaliação de casos
junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Ministério
Público, Vara da Infância e Juventude e Serviço Auxiliar da Infância; Responder
legalmente pelos serviços da Proteção Social Especial juntamente com
Coordenadores dos CREAS, da Unidade de Acolhimento e programas municipais;
Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA,
CMbDlI; Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CREAS, CRM e
Abrigos, mensalmente; Proteção Social Básica e Especial, bimestralmente;
Experiência em Equipamento da Proteção Social Especial.
IV.ll Escolaridade: Nível superior completo;
IV. CARGA HORÁRIA — Dedicação Integral
IVL.IV Forma de recrutamento: Amplo
V - Assessor Técnico da Secretaria Executiva do SUAS;
V.l Atribuições: Participar da elaboração de notas técnicas; Elaborar respostas de
ofícios e notificações; Elaborar Resoluções, Decretos e demais normativas dos
SUAS e Conselhos Municipais; Agendar as reuniões mensais dos conselhos
municipais; Atendimento de entidades e de organizações para orientações sobre
legislações, que norteiam seus programas e projetos para inscrições nos
conselhos; Os processos para registro e inscrição de entidades e serviços, além dos
programas e projetos do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso
e demais Conselhos que vierem a ser instituídos na estrutura da Secretaria
Municipal de Ação Social — SEMAS; Apoiar a Secretaria Executiva dos Conselhos
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
que tem entre suas ações a elaboração de documentos (ofícios, resoluções,
editais, etc.) relacionados às deliberações e encaminhamentos das reuniões
ordinárias, extraordinárias e de comissões dos conselhos municipais; Arquivar
toda documentação dos conselhos; Acompanhamento junto a gestão dos Fundos
Municipais, bem como apoio às conferências municipais, auxiliando diretamente
nos processos de eleições, posses e alterações dos conselhos municipais e do
Conselho Tutelar (juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente), fazendo visitas de fiscalização e de monitoramentos aos projetos
e entidades cadastradas junto aos conselhos municipais, além do cadastro das
entidades cadastradas junto aos conselhos municipais.
V.Il Escolaridade: nível superior completo em Direito, Serviço Social ou Psicologia;
V.ll Carga Horária: Dedicação Integral
V.IV Forma de recrutamento: Amplo
VI —- Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do SUAS
VI.I — Atribuições: Promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração
de emprego e renda; Promover cursos de capacitação para usuários dos serviços
da Proteção Social Básica e Especial; Organizar turmas e cronogramas das
capacitação e cursos que serão ministrados no âmbito do SUAS; Acompanhar a
execução dos cursos; Providenciar relatório mensais do que é executado e
ministrado nos cursos; Acompanhamento e fiscalizar a sistemática e cumprimento
das etapas dos cursos; Acolher, inscrever e orientar as participantes dos cursos;
Coordenar, sistematizar e encaminhar as listas para aquisição de materiais; Zelar
pelos equipamentos e notificar possíveis reparos nas máquinas; Coordenar a
confecção das fraldas.
V.ll — Escolaridade: Nível médio
V. Ill - Carga Horária: Dedicação Integral
V.IV — Forma de recrutamento: Amplo
VII - Coordenador de Convênios com Receita Federal do Brasil
VII.| Atribuições: Assessorar os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, nos
convênios celebrados com a Receita Federal do Brasil, tais como PADI- Programa
de Atendimento Virtual, de Cooperação Técnico Fiscal e COTEC — Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação, além de outros convênios em negociação;
Negociar pendências dos órgãos da Administração Municipal; Orientar os
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Seurmismo? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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contribuintes municipais no trâmite de consultas ou processo na Receita Federal
do Brasil.
VIl.Hl Escolaridade: Formação em Direito, com a carteira da OAB;
VILII Carga Horária: 40H (quarenta horas) semanais;
VIL.IV Forma de Recrutamento: Amplo
VIII - Assessor de Alimentação de Dados do Programa SUS:
VINI Atribuições: Assessorar no sistema de informação em saúde, afim de garantir
a transformação de dados enviados pelos profissionais para selecionar, coletar,
classificar, armazenar, analisar, divulgar e recuperar dados com informações
necessárias as ações de saúde, em consonância com as diretrizes da política
nacional de saúde, realizar outras tarefas correlatas.
VIl.Il Escolaridade: Nível médio
Vil. Ill Carga Horária: Dedicação Integral
VIIL.IV Forma de recrutamento: Amplo
XI - Coordenador Municipal da Defesa Civil
IX.I Atribuições: São as constantes do art. 82 da Lei Federal nº 12.608, de abril de
2012 que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a saber:
|— executar a PNPDEC em âmbito local;
Il - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a
União e os Estados;
Hl — incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
IV — identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V — promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas
ocupações nessas áreas;
VI — declarar a situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII — vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
VIII — organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e
segurança;
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Ngurmsmo/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IX — manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as
ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X — mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de
desastre;
XI — realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII — promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
XIll — proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desastres;
XIv — manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Município;
Xv — estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de
classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de
associações de voluntário para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI — prover solução de moradia temporária as famílias atingidas por
desastres.
IX.Il Escolaridade: Nível médio.
IX.Ill Carga Horária: Dedicação Integral.
IX.IV Forma de recrutamento: Amplo
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