| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril - APRRT |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1490 DE 20 DE MAIO DE 2022 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril - APRRT A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril - APRRT, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ] sob o nº 46.240.169/0001-10, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 26, Centro, Buritis/MG, CEP: 38.660-000. Art. 2º Para fins de declaração de utilidade Pública de Associações e Fundações constituídas no âmbito do município de Buritis/MG aplicam-se as disposições contidas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante às autoridades competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamento. Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. YZ És exame Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 09/2022. De autoria da Vereadora Nilvia Prisco Damasceno de Moura Pág. I de 1