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norma nº 1494/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselheiros Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no Município de Buritis-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1494 DE 23 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes
informando o contato dos Conselhos Tutelares nos
estabelecimentos de ensino público e privados no
município de Buritis-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino, público e privados em todo o
território do Município de Buritis-MG deverão afixar em local visível e de fácil acesso,
cartazes com o contato dos Conselhos Tutelares da respectiva jurisdição.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir os parâmetros dos
cartazes, tais como tamanho mínimo, tipo de letra e cor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 13/2022. De autoria do Executivo Municipal
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