| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselheiros Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no Município de Buritis-MG. |
| native_id | 2111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1494 DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no município de Buritis-MG. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos de ensino, público e privados em todo o território do Município de Buritis-MG deverão afixar em local visível e de fácil acesso, cartazes com o contato dos Conselhos Tutelares da respectiva jurisdição. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir os parâmetros dos cartazes, tais como tamanho mínimo, tipo de letra e cor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 13/2022. De autoria do Executivo Municipal Pág. Ide |