| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & > S o) á S LEI Nº 1497 de 08 de junho de 2022 Acrescenta parágrafo único e incisos de | ao V, no art. 1º na Lei Municipal nº 1491, de 18 de maio 2022, que autoriza o município de Buritis/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.277.537,90 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos), destinado ao financiamento para a linha BDMG ESTRADAS 20225, com o objetivo para encascalhamento de estradas vicinais no município de Buritis/MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os locais a serem encascalhados tem 46,30 km distribuídos da seguinte forma: | — estrada vicinal BIl-190 (Serra da Sacada) 7,70 km, com coordenada inicial, zona 23L 348764.00 m E 8274867.00 m S e coordenada final zona 23L 344930.74 m E 8279547.66 mS; . Il — estrada vicinal BII-060 (Barriguda | e Il) 6,00 km, com coordenada inicial, zona 23L 348488.39 m E 8271779.98 m S e coordenada final, zona 23L 353850.62 m E 8271674.53 mS; Ill — estrada vicinal BII-100 (Serra de Trás) 7,50 km, com coordenada inicial, zona 23L 345738.99 m E 8269987.51 m S e coordenada final, zona 23 L 343856.34 m E 8263077.37 ms; Pág. | de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais IV — estrada vicinal B-Il-282 (Taquaril) 15,00 km, com coordenada inicial zona 23 L 338211.33 m E 8268475.32 mS e com coordenada final, zona 23L 3245521.00 m E 8271596.00 MS; V — estrada vicinal BII-180 (São Vicente) 10,50 km, com coordenada inicial, zona 23L 346676.79 m E 8272247.02 m S e coordenada final, zona 23L 338361.98 m E 8277138.98 ms. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | “D E ny Soarés Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 17/2022. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de 2