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norma nº 1497/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1497 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAcrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1497 de 08 de junho de 2022
Acrescenta parágrafo único e incisos de | ao V, no
art. 1º na Lei Municipal nº 1491, de 18 de maio
2022, que autoriza o município de Buritis/MG a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 1.277.537,90 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos
e trinta e sete reais e noventa centavos), destinado ao financiamento para a linha
BDMG ESTRADAS 20225, com o objetivo para encascalhamento de estradas vicinais
no município de Buritis/MG, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os locais a serem encascalhados tem 46,30 km
distribuídos da seguinte forma:
| — estrada vicinal BIl-190 (Serra da Sacada) 7,70 km, com coordenada
inicial, zona 23L 348764.00 m E 8274867.00 m S e coordenada final zona 23L
344930.74 m E 8279547.66 mS; .
Il — estrada vicinal BII-060 (Barriguda | e Il) 6,00 km, com coordenada
inicial, zona 23L 348488.39 m E 8271779.98 m S e coordenada final, zona 23L
353850.62 m E 8271674.53 mS;
Ill — estrada vicinal BII-100 (Serra de Trás) 7,50 km, com coordenada
inicial, zona 23L 345738.99 m E 8269987.51 m S e coordenada final, zona 23 L
343856.34 m E 8263077.37 ms;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IV — estrada vicinal B-Il-282 (Taquaril) 15,00 km, com coordenada
inicial zona 23 L 338211.33 m E 8268475.32 mS e com coordenada final, zona 23L
3245521.00 m E 8271596.00 MS;
V — estrada vicinal BII-180 (São Vicente) 10,50 km, com coordenada
inicial, zona 23L 346676.79 m E 8272247.02 m S e coordenada final, zona 23L
338361.98 m E 8277138.98 ms.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
“D E ny Soarés Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 17/2022. De autoria do Executivo Municipal.
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