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norma nº 1500/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1500 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sema” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1500 DE 15 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe
de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R4
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender a seguinte programação,
criando a seguinte dotação orçamentária:
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR
1157 | 02.12.01.26.122.0003.2161.3.3.50.41.00 - Contribuição para | R$ 1.200.000,00
| entidade (Associação dos Produtores Rurais do Taquaril) Fonte - 170
Parágrafo Único. Para fazer face a abertura do crédito, fica anulada no mesmo valor,
a seguinte dotação orçamentária:
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE | VALOR
533 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis | R$ 1.200.000,00
Fonte - 170 |
Art. 2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, está
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
Art. 3º O presente crédito adicionl especial destina-se à Associação dos Produtores
Rurais da Região do Taquaril.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ mms
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente a Proposição de Lei 19/2022, de autoria do Executivo Municipal
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