| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Sema” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 8 2) é é $ LEI Nº 1500 DE 15 DE JULHO DE 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R4 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender a seguinte programação, criando a seguinte dotação orçamentária: FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR 1157 | 02.12.01.26.122.0003.2161.3.3.50.41.00 - Contribuição para | R$ 1.200.000,00 | entidade (Associação dos Produtores Rurais do Taquaril) Fonte - 170 Parágrafo Único. Para fazer face a abertura do crédito, fica anulada no mesmo valor, a seguinte dotação orçamentária: FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE | VALOR 533 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis | R$ 1.200.000,00 Fonte - 170 | Art. 2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º O presente crédito adicionl especial destina-se à Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / mms Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente a Proposição de Lei 19/2022, de autoria do Executivo Municipal E