| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Exclui os incisos IV e V, altera a redação dos incisos I, II, III do parágrafo único, altera redação do parágrafo único e a redação do art. 1º da Lei 1.497 de 08 de junho, que acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V. no art. 1º, na Lei Municipal nº 1.491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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& 8 Ê Ê $ Seusmsuç” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1501 DE 19 DE JULHO DE 2022 Exclui incisos IV e V, altera a redação dos incisos |, Ile Ill do parágrafo único, altera a redação do parágrafo único e a redação do art. 1º da Lei nº 1497, de 08 de junho, que acrescenta parágrafo único e inciso de | a V, no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491, de 18 de maio de 2022, que autoriza o Município de Buritis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDIVG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º desta Lei vigorará com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.277.537,90 (um milhão duzentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos) destinado ao financiamento para Linha BDMG ESTRADAS 2022 com o objetivo de construção de 3 (três) pontes de concreto no município de Buritis/MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000”. (NR). Parágrafo Único. Os locais a serem construídas as pontes de concreto serão: (NR) !- ponte de concreto, estrada vicinal BII-060 (Barriguda | e Il), ponte sobre o Córrego Extrema, nas coordenadas, Zona 23L 349306.00 m E, 8271691.00 ms. (NR); ll — Ponte de concreto, estrada vicinal BII-060 (Barriguda | e II), ponte sobre o Córrego Retiro, nas coordenadas, zona 23L 352362.00mE, 8271073. ms. (NR); Pág. | de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ill - Ponte de concreto, estrada vicinal BII-060 (Barriguda | e Il), ponte Casa Forte, nas coordenadas, zona 23L 353387.00mE, 8271386. ms. (NR); IV — Excluído; V— Excluído. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 20/2022. De autoria do Executivo Municipal