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norma nº 1503/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1503 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências.
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matéria 464 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Numa” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1503 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada
rodoviária que especifica e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada de estrada
rodoviária que especifica e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Município de Buritis autorizado a celebrar convênio com o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DEER-MG,
objetivando a estadualização do trecho rodoviário Buritis via Serra Bonita — B2 — 190,
que vai do Km 1,8 saindo da Rodovia Estadual Ivaldo Bertoldo de Oliveira até o km
73, no distrito de Serra Bonita.
Art. 3º - Fica o Prefeito de Buritis autorizado a tomar todas e quaisquer providências
que se façam necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente a Proposição dc Lei 22/2022, dc autoria do Legislativo Municipal

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