| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2120 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Numa” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 8 ) é & é LEI Nº 1503 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. Art. 2º - Fica o Município de Buritis autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DEER-MG, objetivando a estadualização do trecho rodoviário Buritis via Serra Bonita — B2 — 190, que vai do Km 1,8 saindo da Rodovia Estadual Ivaldo Bertoldo de Oliveira até o km 73, no distrito de Serra Bonita. Art. 3º - Fica o Prefeito de Buritis autorizado a tomar todas e quaisquer providências que se façam necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. — - 1 | Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente a Proposição dc Lei 22/2022, dc autoria do Legislativo Municipal