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norma nº 156/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cuameas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156 de 15 de Junho de 2022
Altera o item I.Il do Anexo | da Lei Complementar nº 152 de 24 de
fevereiro de 2022, que altera vencimentos, cria cargos de
provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92,
de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo,
constantes da Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 e
cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo
constantes da Lei Complementar nº 63/2009 e dá outras
providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item I.Il do Anexo | do cargo de Chefe da
Regulação, que passa a vigorar da seguinte forma:
“-(..)
1.1] — Escolaridade nível médio completo.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VÁ
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“By keny Soares Rod
. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 05/2022. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL CRIADOS POR
ESTA LEI.
|- Chefe da Regulação
11 — Atribuições: Chefiar a coordenação da demanda de atenção secundária e
terciaria; | - Atualizar as informações a partir dos bancos de dados SUS; Registrar e
dar resposta a todas as solicitações recebidas nas modalidades assistenciais
envolvidas no seu escopo de atuação, ou seja, para as internações referenciadas
de urgências, emergências e eletivas, consultas de especialidades, disponibilizando
pelo setor público privado e conveniado/contratado; Identificar a alternativa
assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, fundamentada em
protocolos clínicos e balizada pela locação de recurso e fluxos de referências
pactuadas na PPI (Programação Pactuada Integrada); Exerce autoridade sanitária
no ordenamento da disponibilidade dos recursos assistenciais existente no SUS;
Referenciar demandas as esferas superiores quanto aos recursos pactuados no
território abrangido pela central de regulação se forem insuficientes para garantir
o acesso assistencial; Disponibilizar relatórios ou quaisquer informações
necessárias às atividades de Gestão, Controle, Avaliação e Auditoria; Disponibilizar
informações para o acompanhamento da PPI (Programação Pactuada Integrada);
Alimentar o Sistema de informação em Saúde; Exercer outras atividades
correlatas.
1.1 — Escolaridade: Nível médio completo
1. ll - Carga Horária: Dedicação Integral
1.IV — Forma de recrutamento: Amplo
E

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