| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Cuameas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ S õ é S LEI COMPLEMENTAR Nº 156 de 15 de Junho de 2022 Altera o item I.Il do Anexo | da Lei Complementar nº 152 de 24 de fevereiro de 2022, que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 63/2009 e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o item I.Il do Anexo | do cargo de Chefe da Regulação, que passa a vigorar da seguinte forma: “-(..) 1.1] — Escolaridade nível médio completo.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. VÁ j “By keny Soares Rod . Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 05/2022. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S, S ES Õ é S ANEXO | ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL CRIADOS POR ESTA LEI. |- Chefe da Regulação 11 — Atribuições: Chefiar a coordenação da demanda de atenção secundária e terciaria; | - Atualizar as informações a partir dos bancos de dados SUS; Registrar e dar resposta a todas as solicitações recebidas nas modalidades assistenciais envolvidas no seu escopo de atuação, ou seja, para as internações referenciadas de urgências, emergências e eletivas, consultas de especialidades, disponibilizando pelo setor público privado e conveniado/contratado; Identificar a alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, fundamentada em protocolos clínicos e balizada pela locação de recurso e fluxos de referências pactuadas na PPI (Programação Pactuada Integrada); Exerce autoridade sanitária no ordenamento da disponibilidade dos recursos assistenciais existente no SUS; Referenciar demandas as esferas superiores quanto aos recursos pactuados no território abrangido pela central de regulação se forem insuficientes para garantir o acesso assistencial; Disponibilizar relatórios ou quaisquer informações necessárias às atividades de Gestão, Controle, Avaliação e Auditoria; Disponibilizar informações para o acompanhamento da PPI (Programação Pactuada Integrada); Alimentar o Sistema de informação em Saúde; Exercer outras atividades correlatas. 1.1 — Escolaridade: Nível médio completo 1. ll - Carga Horária: Dedicação Integral 1.IV — Forma de recrutamento: Amplo E